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TAP: Marcelo quer ver se condições que salvaguardam interesse nacional constam da lei
O Presidente da República recusou fazer mais comentários sobre este processo de reprivatização: "Eu não posso dizer mais do que isto, porque não conheço o diploma", afirmou.
28 de Setembro de 2023 às 19:47
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O Presidente da República afirmou esta quinta-feira que quer ver se as condições que salvaguardam o interesse nacional na reprivatização da TAP constam do diploma que irá receber do Governo, ou se serão remetidas para o caderno de encargos.
"Uma coisa é constar da lei, ter valor de lei, é mais duradouro, é mais forte. Outra coisa é constar de um conjunto de regras administrativas. Portanto, olhando para isso tudo, que significa que não é possível separar uma parte das outras, eu em consciência depois tomarei a decisão", declarou Marcelo Rebelo de Sousa, em resposta a perguntas dos jornalistas, em Oeiras, no distrito de Lisboa.
Marcelo Rebelo de Sousa recusou fazer mais comentários sobre este processo de reprivatização: "Eu não posso dizer mais do que isto, porque não conheço o diploma. Estou a dizer apenas aquilo que me parece importante que venha no diploma para ter um juízo global acerca dele. Vamos esperar para ver".
Sobre o diploma aprovado em Conselho de Ministros, o Presidente da República começou por referir que espera recebê-lo rapidamente e que irá "olhar para ele como um todo", porque "provavelmente vai ser o único diploma legal na base da escolha que vier a ser feita".
"Para além do que já foi anunciado - 51% [de capital a privatizar] no mínimo, com 5% para os trabalhadores, mas podendo ir até 100% - vou olhar também para outras realidades", prosseguiu.
"Há componentes várias: o valor da venda, a percentagem vendida, há as condições de pagamento, há as condições de salvaguarda do interesse público", elencou. O chefe de Estado destacou a importância de ver "se as garantias, pelo menos as essenciais quanto à salvaguarda do interesse nacional constam da lei".
Marcelo Rebelo de Sousa insistiu que não é a mesma coisa inscrever essas garantias na lei ou remetê-las para o caderno de encargos, observando: "Por alguma razão há uma lei e, portanto, vamos esperar para ver a lei".
O Governo anunciou hoje ter aprovado o diploma que enquadra as condições para a privatização da TAP, que terá de ser promulgado pelo Presidente da República. De acordo com o ministro das Finanças, Fernando Medina, o Governo quer vender pelo menos 51% do capital da TAP, "essa é a percentagem mínima".
Quanto ao caderno de encargos, o ministro manifestou a intenção de o levar a Conselho de Ministros até ao fim deste ano, o mais tardar no início do próximo.
"Uma coisa é constar da lei, ter valor de lei, é mais duradouro, é mais forte. Outra coisa é constar de um conjunto de regras administrativas. Portanto, olhando para isso tudo, que significa que não é possível separar uma parte das outras, eu em consciência depois tomarei a decisão", declarou Marcelo Rebelo de Sousa, em resposta a perguntas dos jornalistas, em Oeiras, no distrito de Lisboa.
Sobre o diploma aprovado em Conselho de Ministros, o Presidente da República começou por referir que espera recebê-lo rapidamente e que irá "olhar para ele como um todo", porque "provavelmente vai ser o único diploma legal na base da escolha que vier a ser feita".
"Para além do que já foi anunciado - 51% [de capital a privatizar] no mínimo, com 5% para os trabalhadores, mas podendo ir até 100% - vou olhar também para outras realidades", prosseguiu.
"Há componentes várias: o valor da venda, a percentagem vendida, há as condições de pagamento, há as condições de salvaguarda do interesse público", elencou. O chefe de Estado destacou a importância de ver "se as garantias, pelo menos as essenciais quanto à salvaguarda do interesse nacional constam da lei".
Marcelo Rebelo de Sousa insistiu que não é a mesma coisa inscrever essas garantias na lei ou remetê-las para o caderno de encargos, observando: "Por alguma razão há uma lei e, portanto, vamos esperar para ver a lei".
O Governo anunciou hoje ter aprovado o diploma que enquadra as condições para a privatização da TAP, que terá de ser promulgado pelo Presidente da República. De acordo com o ministro das Finanças, Fernando Medina, o Governo quer vender pelo menos 51% do capital da TAP, "essa é a percentagem mínima".
Quanto ao caderno de encargos, o ministro manifestou a intenção de o levar a Conselho de Ministros até ao fim deste ano, o mais tardar no início do próximo.
