Há trabalho feito, mas ainda há muito para fazer. É esta a principal mensagem da avaliação que a Comissão Europeia faz da acção do Governo na revisão da regulamentação portuária no âmbito do programa de ajustamento económico.

O texto da 11ª avaliação coloca metas para a próxima (e previsivelmente) última análise do programa de ajustamento de Portugal: um balanço analítico “da redução de custos para os exportadores, gerada pela lei de trabalho portuário está a ser feito e o resultado final será apresentado na 12ª avaliação”.  

Será “crítico”, defende a Comissão Europeia no relatório da 11ª avaliação, um “compromisso forte” e “contínuo” do Governo para tratar “aspectos específicos das concessões, do leasing e licenciamento de terminais que criam obstáculos à concorrência, para melhorar a recolha de dados e medidas de desempenho no sector portuário e para implementar na íntegra o plano de acção/cronograma [anunciado em Fevereiro deste ano] até ao final de 2014, conforme planeado”.

Na altura em que foi redigida esta avaliação “a substância e detalhes das novas medidas visadas pelo plano de acção” para o sector portuário ainda não tinha sido divulgada. A troika recorda que a “implementação na íntegra, e efectiva, do plano de acção [para o sector portuário]” dentro do “quadro temporal acordado” será “essencial para reduzir ainda mais os custos para os utilizadores dos portos” e para atrair novo investimento” e, assim, “garantir a competitividade de longo prazo para o sector marítimo português”.

Marcos importantes “já foram atingidos”…

A avaliação de Bruxelas, contudo, assume que “vários marcos importantes” já foram atingidos, tal como “a nova lei laboral portuária”ou a eliminação ou congelamento de algumas comissões cobradas pelas autoridades portuárias”.  

O plano “5+1” já foi apresentado, relembram, e o “objectivo geral das medidas da reforma” é criar um modelo em “concorrência justa”, quer ao nível “intra-portuário” como “inter-portuário” com as autoridades respectivas, assegurando um “bom clima de negócios na indústria portuária” e um “regulador completamente independente” e “bem equipado tecnicamente”, garantindo um mercado aberto e concorrencial.   

A Comissão Europeia considera ainda que foi um desenvolvimento importante no processo de fusão “entre portos maiores e mais pequenos” iniciada “há alguns anos”, o passo da “absorção da administração dos portos de Portimão e Faro pelas autoridades de Sines”.

Em Sines, recorda, irá ser realizada “a renegociação da concessão do maior terminal de contentores”, depois do Executivo ter lançado “as renegociações da concessão do ‘handling’ de carga pós-2020 em alguns dos portos maiores”. Compromissos que fazem parte do processo de repassar para os “utilizadores dos portos” as “poupanças geradas pela nova lei laboral” e a “redução de taxas”.

…mas alguns problemas mantêm-se

A reforma da regulamentação associada à actividade portuária é uma necessidade cuja crítica base se mantém na análise da Comissão. E que é um problema de base. “A intervenção do Estado na actividade portuária”, avança o texto divulgado esta quinta-feira, baseia-se num modelo portuário em que o senhorio público é o arrendatário e concedente de licenças para o qual “os contractos de concessão são componentes-chave” – uma concepção que tem que ser “melhorada e modernizada”.

A reforma em curso “requer a revisão do regime de tarifas” existente para navios e carga - “que parece estar bastante datado e ser demasiado complexo” – e dos “procedimentos de aprovação associados”.