O diploma que repõe os complementos de pensão no sector público empresarial foi publicado esta segunda-feira, 4 de Abril, em Diário da República, embora produza efeito desde quinta-feira passada, data da entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado para 2016.

De acordo com a lei que foi publicada esta segunda-feira, é "reposto o pagamento de todos os complementos de pensão nas empresas do sector público empresarial aos trabalhadores no activo e aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais pensionistas".

O diploma salvaguarda que qualquer alteração ao regime dos complementos de pensão "tem de ser objecto de contratação colectiva". 

A proposta foi aprovada pelo Parlamento em 23 de Fevereiro passado e promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa a 18 de Março. Na altura da luz verde ao diploma, o Presidente justificou a promulgação com uma questão de "coerência com a posição desde sempre assumida nesta matéria". Marcelo salvaguardou no entanto que a reposição pode "ter implicações económicas e financeiras não quantificadas, atendendo à alteração do contexto que a motivou".

Os cortes nos complementos de pensão foram decretados pela primeira vez em 2014, quando o governo PSD/CDS tentava pôr todos os reformados a contribuir para o esforço de austeridade, nomeadamente nas empresas públicas. Nalguns casos, os complementos representavam 50% a 60% do valor da pensão de reforma, estando em causa sobretudo aposentados das transportadoras públicas de Lisboa, do Metro e da Carris.

A medida de reversão dos cortes tinha sido proposta a 20 de Janeiro pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda na Assembleia da República.