O Governo definiu os montantes máximos de compensações financeiras que a CP vai receber ao longo dos próximos dez anos pelo cumprimento das obrigações de serviço público, sendo que o montante total até 2029 foi fixado em 850 milhões de euros, o que perfaz uma média de 85 milhões de euros por ano.

Os valores foram revelados na resolução do Conselho de Ministros hoje publicada em Diário da República sendo que a ordem de grandeza da compensação já era conhecida desde o final do ano passado. O pagamento de compensações financeiras à CP está previsto no contrato assinado entre o Estado e a empresa há mais de seis meses, mas ainda aguarda o visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) para entrar em vigor, pelo que o Governo decidiu avançar já com a aprovação de realização de despesa.

"As compensações financeiras visam assegurar que a execução das obrigações de serviço público pela CP, E. P. E., é financeiramente sustentável, permitindo (…) uma gestão eficaz por parte do operador de serviço público, por um lado, e, por outro, a prestação de serviços de transporte de passageiros com um adequado nível de qualidade e de segurança, tendo em vista a promoção do acesso universal, da coesão territorial e a salvaguarda dos direitos dos utilizadores", explica o Governo na resolução.

Para este ano foi definido o pagamento de 88,1 milhões de euros, sendo que nos próximos anos até 2029 os valores oscilam entre 98,4 milhões de euros em 2024 e 74,4 milhões de euros em 2029. A estes valores acresce a taxa de IVA, sendo que para cada ano económico é acrescido o saldo apurado no ano que antecede.

Tal como o Negócios noticiou na semana passada, o Governo decidiu aprovar os pagamentos antes do visto do TdC para acelerar o processo. Ao Negócios, o gabinete do ministro das Infraestruturas explicou que a resolução "visa autorizar a realização da despesa relativa às compensações financeiras a pagar pelo Estado à CP pelo cumprimento das obrigações que decorrem do contrato de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, no período compreendido entre 2020 e 2029", confirmando que "continua a aguardar o visto do TdC".

O Governo assinou no final de novembro do ano passado o contrato de serviço público com a CP, que pela primeira vez estabelece de forma objetiva um conjunto de obrigações de serviço público, a respetiva compensação e os indicadores operacionais quantificáveis que permitirão verificar o seu cumprimento. Prevê ainda incentivos para a prestação de serviços de maior qualidade, definindo obrigações de pontualidade e regularidade e qualidade, e a aplicação de consequentes penalidades por eventual incumprimento. O contrato abrange todos os serviços ferroviários da CP, como urbanos, regionais e longo curso, excluindo o alfa pendular.

Este contrato é também uma exigência europeia desde que a 1 de janeiro de 2019 o transporte ferroviário de passageiros na União Europeia foi liberalizado, passando a CP a poder enfrentar a concorrência de outros operadores. Sem o contrato de serviço público não seria possível existir financiamento do Estado.

Apoio mais imediato

A CP tem estado a perder cerca de 20 milhões de euros por mês devido ao novo coronavírus que ditou, desde março, restrições à mobilidade das pessoas e limitações à lotação dos transportes públicos. Por essa razão, e independentemente de quando vai poder pagar a compensação pelo serviço público, o Governo está neste momento a estudar soluções para apoiar de imediato a empresa.

Pedro Nuno Santos já admitiu a possibilidade de a CP receber um empréstimo de urgência do Estado para resolver o problema de liquidez gerado pela queda da procura. Isto depois de a operadora ter tido de recorrer ao saldo de gerência para pagar salários nos últimos meses. Na altura o ministro frisou mesmo que "seria inaudito que o país fizesse um esforço tão grande para auxiliar a TAP e não o fizesse para ajudar a CP".