A CP continuará livre de sanções impostas pela autoridade dos transportes, já que ainda não está fechado o contrato de serviço público que define quando há incumprimento e a sanção correspondente.

Segundo o Dinheiro Vivo, a Autoridade da Mobilidade dos Transportes (AMT) ainda não validou o contrato de serviço público que será assinado entre a CP – Comboios de Portugal e o Ministério das Infraestruturas.

O contrato terá sido já entregue à AMT nos últimos dias do ano, perto da aprovação em Conselho de Ministros do decreto-lei que transpõe a mais recente legislação europeia relativa ao transporte ferroviário, que visa a liberalização do serviço. Só que aquela autoridade ainda quer avaliar o contrato ao longo de duas semanas, e ainda necessitará de visto do Tribunal de Contas. 

A AMT diz ao Dinheiro Vivo que não há qualquer risco de interrupção do serviço público, mas sublinha que, sem aquele contrato, não consegue determinar o incumprimento nem a sanção correspondente. Ou seja, o novo contrato não será tão vago como o actual. Terá de haver dados concretos.

Embora não haja ainda um contrato de serviço público, já há dinheiro a entrar na transportadora. Como noticiado esta terça-feira, o Governo já autorizou o pagamento à CP da indemnização compensatória "pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros". Em causa estão 80 milhões de euros, ainda assim inferiores aos 90 milhões pretendidos por Carlos Nogueira, o líder da transportadora.

A 1 janeiro de 2019 o setor ferroviário na Europa ficou liberalizado, mas a CP fica, assim, com uma reserva de prestação de serviços. Entre 2019 e 2023 será permitido o ajuste direto a empresas ferroviárias existentes, mas a partir desse ano o mercado ficará completamente aberto.