A Avanza, empresa detida pelo grupo mexicano ADO que ganhou as subconcessões da Carris e do Metro de Lisboa, já sublinhou ao Governo português estar numa situação diferente das da Alsa e da Transdev pelo facto de o seu investimento estar ao abrigo do Acordo para a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado entre Portugal e México, sabe o Negócios.

A Avanza, assim como a Alsa e a Transdev (que venceram, respectivamente, os contratos de subconcessão da STCP e do Metro do Porto) reuniram na semana passada no Ministério do Ambiente, manifestando a sua discordância da decisão do Governo de reverter estes processos, a qual está prevista ser formalizada dentro de um mês.

Ao Negócios, a empresa do grupo ADO escusou-se a comentar a intenção do Governo. Fonte oficial do grupo disse apenas que a empresa teve conhecimento da decisão de reversão pela comunicação social e que agora "está à espera de ser informada oficialmente", de forma a poder "analisar os termos em que a decisão foi tomada".

Os acordos de promoção e protecção recíproca de investimentos são instrumentos de carácter bilateral que contêm medidas vinculativas, destinadas a criar condições mais favoráveis para a realização de investimentos, por parte de investidores de um dos estados signatários, no território do outro, assegurando, em regime de reciprocidade, o tratamento mais favorável dos investidores e a garantia de protecção e segurança plena dos investimentos já realizados.

Segundo explica a AICEP no seu site, estes acordos tipificados cobrem quatro grandes áreas: admissão dos investimentos, tratamento dos investimentos, expropriação e perdas no investimento e resolução de conflitos.

O ministro do Ambiente afirmou na quinta-feira passada, no final do Conselho de Ministros, que pretende concluir o processo de reversão das subconcessões dentro de um mês. Matos Fernandes frisou ainda não ser expectável que haja lugar ao pagamento de indemnizações, mas apenas à restituição das cauções entregues.

Este sábado, ao Expresso, a espanhola Alsa, detida pelo grupo britânico National Express e vencedora da subconcessão da STCP, reagiu à intenção do Executivo.

"O Governo de Portugal não pense que isto não vai ter custos", avisou o director de desenvolvimento das operações internacionais da Alsa, Rubén Prada, ao jornal acrescentando: "Não pense que os encargos com esta decisão se vão ficar por devoluções de cauções! Vai ter custos, e muitos!".

Já a Transdev escusou-se a comentar a rescisão destes contratos por não ter ainda sido notificada oficialmente da decisão.

As três empresas assinaram, ainda durante o Governo de Pedro Passos Coelho, os contratos de subconcessão com o Estado português, ainda que indirectamente. No entanto, o Tribunal de Contas acabou por não se pronunciar em sede de visto prévio, não tendo por isso os contratos entrado em vigor.

O Governo entende que houve ilegalidades na forma como decorreram os processos de subconcessão.Ao Negócios, Matos Fernandes já disse mesmo que com a reversão dos processos o Governo está a impedir que os investidores se coloquem numa situação de desconformidade com a lei.

Em Dezembro, e na sequência de contactos diplomáticos de vários países com o Governo, a Embaixada do México em Portugal emitiu um comunicado revelando já ter expressado às autoridades portuguesas "a sua preocupação perante a possibilidade de que possam ser anuladas as subconcessões ganhas pela empresa mexicana ADO/Avanza".

"As autoridades mexicanas acreditam que o interesse comum em manter um ambiente propício para o incremento das relações económicas entre o México e Portugal, prevalecerá nas decisões que no futuro se adoptem sobre este importante assunto", disse ainda no comunicado.