O Governo aprovou esta quinta-feira, 22 de Dezembro, em Conselho de Ministros o diploma que consagra a transmissão da totalidade das acções representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa.

Em comunicado, o Executivo refere que "foi aprovado o projecto de decreto-lei que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte colectivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa."

O diploma "transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris e opera a transmissão da totalidade das acções representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa".

Em Novembro, o Governo e a Câmara de Lisboa assinaram um memorando de entendimento para a passagem da gestão da rodoviária Carris para a autarquia lisboeta.

Na altura foi anunciado que a Câmara iniciaria funções como gestora da Carris a partir de 1 de Janeiro de 2017 e que a empresa de transporte público irá ter mais autocarros a circular nos próximos anos e preços mais baixos para os utilizadores.

As crianças até aos 12 anos não vão pagar pelo transporte, enquanto o passe dos reformados com mais de 65 anos vai descer para 15 euros.