O artigo 6º diz respeito às obrigações financeiras do Estado, determinando que a assunção dessas responsabilidades terminam no próximo dia 31 de Dezembro. Ou seja, o Estado apenas assume até àquela data obrigações relativamente à dívida financeira da Carris ou às responsabilidades relativas a complementos de pensões.

Na nota divulgada esta sexta-feira, Marcelo Rebelo de Sousa refere que o diploma, que foi aprovado a 22 de Dezembro pelo Conselho de Ministros, "procede à transferência para o município de Lisboa da posição do Estado, fruto da legislação revolucionária de 1975", considerando que vai "ao encontro de revindicações municipais antigas, partilhadas pelas mais diversas forças políticas, e defendida pelo Presidente da República, quando autarca em Lisboa".

O Presidente sublinha ainda que "mantém no Estado obrigações correspondentes ao período compreendido entre 1975 e o presente no que se afigura não alterar entendimentos de outros Governos, mesmo os defensores da concessão a privados que nunca, explicitamente, admitiram dever ser tal encargo da responsabilidade desses privados".

No entender de Marcelo Rebelo de Sousa, o diploma "opta por uma visão publicista, quanto à entidade concessionária – a Carris –, na linha de compromisso governamental", sendo que "nada impede que o município, no futuro, entenda de modo diverso, tal como nada impede que legislação subsequente se incline para uma visão mais privatista".

Para o Presidente da República, uma matéria que deverá ser equacionada é "aplicar a entidade do sector público empresarial local o regime do sector empresarial do Estado, como decorre do diploma".

Depois de promulgado, o diploma tem de ser publicado em Diário da República para entrar em vigor.