Notícia
ANTRAL processa Estado reclamando indemnização de mais de seis milhões
A ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros entregou no Tribunal Administrativo de Lisboa uma acção contra o Estado português, reclamando uma indemnização de mais de seis milhões de euros.
09 de Março de 2017 às 15:30
Em conferência de imprensa, o presidente da ANTRAL, Florêncio Almeida, informou que o organismo deu início esta quinta-feira, 9 de Março, a um segundo nível de intervenção, ao entregar uma acção no Tribunal Administrativo de Lisboa em prol do combate ao transporte ilegal em Portugal.
Florêncio Almeida recordou que em primeira instância, aquando da providência cautelar entregue a 23 de Abril de 2015, "ficou expresso que as plataformas que estavam a actuar de forma ilegal em Portugal seriam condenadas a [pagar] 10 mil euros por dia, caso não cumprissem com as decisões do tribunal em parar a sua actividade".
De acordo com o mesmo responsável, as plataformas apresentaram recurso da decisão, que "ainda se encontra pendente no Tribunal da Relação de Lisboa", lembrando que os procedimentos cautelares "têm natureza de processos urgentes, pois destinam-se a evitar danos irreparáveis".
"Até hoje, os transportes ilegais continuam a actuar e o Governo nunca se coibiu de publicamente os apoiar, recorrendo a argumentos falsos e contribuindo para denegrir e ampliar a campanha de destruição da imagem pública do sector dos táxis e dos industriais que o compõem", acusou.
Florêncio Almeida reclama também que há outras instituições que serão "solidárias" no pagamento da indemnização de 6,810 milhões de euros, nomeadamente o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, polícias, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Autoridade Nacional de Comunicações, Banco de Portugal, Câmaras Municipais, Autoridade da Concorrência, Direcção Geral das Actividades Económicas e Autoridade para as Condições do Trabalho, já que, segundo o responsável, "tinham o dever de fazer cumprir as decisões de primeira instância".
Florêncio Almeida admitiu ainda a hipótese de recorrer até às últimas instâncias, nomeadamente, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, justificando ter a certeza de que o Estado "iria ser condenado".
"As leis do país são para cumprir por todos e não por alguns, senão qualquer dia temos as entidades em Portugal a favorecer os ilegais e os que estão legais a serem condenados. Isto não pode ser. A lei é para cumprir e para fazer cumprir por quem é nomeado pelo Governo", reiterou.
Em 2015, a ANTRAL intentou uma acção contra a Uber, apresentando uma providência cautelar, tendo o Tribunal Central de Lisboa decidido a favor do queixoso, ficando aquele serviço proibido de funcionar em Portugal, como aconteceu em outros países europeus.
Segundo a ANTRAL na ocasião, o tribunal decidiu "proibir, de imediato, a actividade da empresa Uber em Portugal", determinando que a aplicação de transportes, com sede em São Francisco (Estados Unidos da América) encerre imediatamente a sua página na internet para território português.
A ANTRAL acusava a empresa de origem norte-americana de violar as regras de acesso e exercício da actividade e de concorrência, exigindo que seja impedida de operar em Portugal.
Entretanto, a Uber contestou a decisão e mantém-se a operar em Portugal, com o responsável da empresa para a Europa, Mark MacGann, a avançar à Lusa no final de Abril passado que ia apresentar uma queixa formal junto da Comissão Europeia contra Portugal, caso se confirmasse formalmente a proibição de operar decidida por um juiz de Lisboa.
Florêncio Almeida recordou que em primeira instância, aquando da providência cautelar entregue a 23 de Abril de 2015, "ficou expresso que as plataformas que estavam a actuar de forma ilegal em Portugal seriam condenadas a [pagar] 10 mil euros por dia, caso não cumprissem com as decisões do tribunal em parar a sua actividade".
"Até hoje, os transportes ilegais continuam a actuar e o Governo nunca se coibiu de publicamente os apoiar, recorrendo a argumentos falsos e contribuindo para denegrir e ampliar a campanha de destruição da imagem pública do sector dos táxis e dos industriais que o compõem", acusou.
Florêncio Almeida reclama também que há outras instituições que serão "solidárias" no pagamento da indemnização de 6,810 milhões de euros, nomeadamente o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, polícias, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Autoridade Nacional de Comunicações, Banco de Portugal, Câmaras Municipais, Autoridade da Concorrência, Direcção Geral das Actividades Económicas e Autoridade para as Condições do Trabalho, já que, segundo o responsável, "tinham o dever de fazer cumprir as decisões de primeira instância".
Florêncio Almeida admitiu ainda a hipótese de recorrer até às últimas instâncias, nomeadamente, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, justificando ter a certeza de que o Estado "iria ser condenado".
"As leis do país são para cumprir por todos e não por alguns, senão qualquer dia temos as entidades em Portugal a favorecer os ilegais e os que estão legais a serem condenados. Isto não pode ser. A lei é para cumprir e para fazer cumprir por quem é nomeado pelo Governo", reiterou.
Em 2015, a ANTRAL intentou uma acção contra a Uber, apresentando uma providência cautelar, tendo o Tribunal Central de Lisboa decidido a favor do queixoso, ficando aquele serviço proibido de funcionar em Portugal, como aconteceu em outros países europeus.
Segundo a ANTRAL na ocasião, o tribunal decidiu "proibir, de imediato, a actividade da empresa Uber em Portugal", determinando que a aplicação de transportes, com sede em São Francisco (Estados Unidos da América) encerre imediatamente a sua página na internet para território português.
A ANTRAL acusava a empresa de origem norte-americana de violar as regras de acesso e exercício da actividade e de concorrência, exigindo que seja impedida de operar em Portugal.
Entretanto, a Uber contestou a decisão e mantém-se a operar em Portugal, com o responsável da empresa para a Europa, Mark MacGann, a avançar à Lusa no final de Abril passado que ia apresentar uma queixa formal junto da Comissão Europeia contra Portugal, caso se confirmasse formalmente a proibição de operar decidida por um juiz de Lisboa.
