O conselho de administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) deliberou esta quinta-feira que a estrutura de controlo das transportadoras aéreas TAP e Portugália "está em conformidade" com o regulamento europeu que impõe que as empresas detentoras de licenças de transporte aéreo comunitário pertençam e sejam efectivamente controladas por Estados-membros e/ou nacionais de Estados-membros.

O regulador da aviação pronunciou-se assim, agora, sobre o processo que lhe foi notificado na sequência da celebração do acordo de compra e venda de acções no qual a Atlantic Gateway, de Humberto Pedrosa e David Neeleman, aceitou vender à Parpública acções representativas de 16% do capital social da TAP, assegurando ao Estado 50% do capital social e dos direitos de voto da TAP.

Além dos 50% do Estado, o restante capital da TAP passou a ser detido em 45% pela Atlantic Gateway e em 5% por um conjunto de trabalhadores do grupo.

Numa nota, a ANAC salienta que o seu conselho de administração "considera que as licenças de exploração atribuídas à TAP e à Portugália continuam a cumprir todas as exigências legais relativas à sua manutenção, dado que no âmbito das transacções notificadas a esta Autoridade, ficou demonstrado esse mesmo cumprimento, pelo que se manterão válidas e em vigor".

O regulador da aviação civil deixa, no entanto, o aviso de que "não se encontram abrangidas pela presente avaliação quaisquer futuras alterações à estrutura accionista da TAP, para além daquelas que resultam das operações notificadas". Isto significa que "outras alterações que venham a ocorrer serão necessariamente sujeitas a notificação, em momento posterior, pela empresa titular da licença de transporte aéreo e sujeitas a análise e subsequente decisão pela ANAC".

O Estado assinou ainda em Maio de 2016 um acordo de compra e venda de acções da TAP com os accionistas privados da TAP para a reversão parcial da privatização da companhia, tendo o regulador da aviação de se pronunciar sobre o cumprimento das regras europeias com a nova configuração accionista.

A ANAC chegou a pronunciar-se contra a primeira versão da venda da TAP, em que 61% da companhia estava nas mãos dos privados, por entender que o acordo parassocial entre eles dava mais direitos ao norte-americano David Neeleman.