Notícia
Montijo depende da lei para os aeródromos civis
O ministro das Infraestruturas e da Habitação salientou, na semana passada, no Parlamento que “o que está em causa é o interesse nacional” e que o projeto para o Montijo “não é um aeródromo municipal, não é um heliporto, mas uma infraestrutura de importância nacional”.
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No entanto, é o decreto-lei que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais que ameaça pôr em causa o futuro aeroporto complementar de Lisboa. Esse decreto-lei de 2007, alterado em 2010, determina que os procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo iniciam-se através de requerimento a apresentar
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