Notícia
Apritel: decisões da Anacom sobre a tarifa social de Internet “penalizam o setor”
A Apritel critica as decisões do regulador das comunicações relativamente às decisões da tarifa social de internet, indicando que as mudanças relativas ao tráfego mensal e à velocidade mínima carecem de “fundamentação”.
A Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (Apritel) tece críticas às decisões divulgadas esta semana pela Anacom relativamente à tarifa social de internet. A entidade liderada por João Cadete de Matos aprovou um conjunto de decisões, nomeadamente o aumento do tráfego mínimo mensal e também da velocidade mínima.
A Apritel reconhece que a "tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à internet em banda larga fixa ou móvel é uma boa medida", mas que "os custos líquidos desta política deviam ser suportados pelo Estado e não ser imputados aos operadores de comunicações eletrónicas", é possível ler em comunicado.
Na mesma nota, enviada esta sexta-feira às redações, a associação refere que as decisões do regulador sobre esta tarifa social "penalizam o setor e são de duvidosa legalidade", tendo em conta "a falta de fundamentação apresentada" e as "diferenças abissais entre as propostas colocadas em consulta e as decisões adotadas".
A Apritel recorre ao verbo impor para descrever a subida do plafond mensal, que passará a ser de 30 GB contra o anterior valor proposto de 12 GB. Segundo a associação, o regulador não terá apresentado "fundamentação que sustente tal alteração", factor a que ainda acresce a apresentação de "argumentos contrários ao cabimento de tal plafond no âmbito da TSI", é considerado.
A Apritel defende que esta mudança impõe um "plafond mensal que vai muito além daquilo que é comum nas ofertas comerciais, em particular nas redes móveis."
A Anacom decidiu também triplicar a exigência nos débitos da TSI passando de 10 Mbit por segundo e 1 Mbit/s para 30 e 3, nas velocidades de download e upload, respetivamente. "Os valores fixados agora pela Anacom afastam-se largamente do benchmarking europeu, uma vez que na maioria dos países a velocidade de download está abaixo dos 5 Mbit/s e a velocidade de upload não é especificada ou é igual ou inferior a 1 Mbit/s", diz a Apritel.
A título de exemplo, a associação liderada por Pedro Mota Soares apresenta os dados das velocidades de download e upload para países como a Finlândia, Malta ou Espanha, onde as velocidades de download referidas variam entre os 2 Mbit/s.
Enquanto as velocidades sofreram alterações, a mensalidade manteve-se nos 5 euros mais IVA, resultando num valor de 6,15 euros, e um valor de 21,45 euros mais IVA para os equipamentos. Também este tema merece críticas por parte da associação, que nota que os valores em causa "têm implícito um desconto que se aproxima de 70% face aos preços de mercado mais acessíveis, enquanto o desconto subjacente às tarifas sociais de outros setores se situa em redor dos 30%."
"O desequilíbrio que já estava presente nas propostas iniciais é agora agravado pelo facto de a Anacom ter triplicado os requisitos da oferta - velocidade e plafond - sem qualquer ajustamento do preço a pagar pelo utilizador. É incompreensível", é referido.
A associação espera agora que o Governo "corrija esta atuação da Anacom", puxando a si a definição de condições que "compatibilizem os objetivos de inclusão digital e minimizam as distorções de mercado".
Em agosto, quando a Anacom divulgou a proposta para a mensalidade da tarifa social de acesso à Internet em banda larga, a Apritel já tinha alertado que o valor representava um "encargo elevado" para o setor.
A Apritel reconhece que a "tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à internet em banda larga fixa ou móvel é uma boa medida", mas que "os custos líquidos desta política deviam ser suportados pelo Estado e não ser imputados aos operadores de comunicações eletrónicas", é possível ler em comunicado.
A Apritel recorre ao verbo impor para descrever a subida do plafond mensal, que passará a ser de 30 GB contra o anterior valor proposto de 12 GB. Segundo a associação, o regulador não terá apresentado "fundamentação que sustente tal alteração", factor a que ainda acresce a apresentação de "argumentos contrários ao cabimento de tal plafond no âmbito da TSI", é considerado.
A Apritel defende que esta mudança impõe um "plafond mensal que vai muito além daquilo que é comum nas ofertas comerciais, em particular nas redes móveis."
A Anacom decidiu também triplicar a exigência nos débitos da TSI passando de 10 Mbit por segundo e 1 Mbit/s para 30 e 3, nas velocidades de download e upload, respetivamente. "Os valores fixados agora pela Anacom afastam-se largamente do benchmarking europeu, uma vez que na maioria dos países a velocidade de download está abaixo dos 5 Mbit/s e a velocidade de upload não é especificada ou é igual ou inferior a 1 Mbit/s", diz a Apritel.
A título de exemplo, a associação liderada por Pedro Mota Soares apresenta os dados das velocidades de download e upload para países como a Finlândia, Malta ou Espanha, onde as velocidades de download referidas variam entre os 2 Mbit/s.
Enquanto as velocidades sofreram alterações, a mensalidade manteve-se nos 5 euros mais IVA, resultando num valor de 6,15 euros, e um valor de 21,45 euros mais IVA para os equipamentos. Também este tema merece críticas por parte da associação, que nota que os valores em causa "têm implícito um desconto que se aproxima de 70% face aos preços de mercado mais acessíveis, enquanto o desconto subjacente às tarifas sociais de outros setores se situa em redor dos 30%."
"O desequilíbrio que já estava presente nas propostas iniciais é agora agravado pelo facto de a Anacom ter triplicado os requisitos da oferta - velocidade e plafond - sem qualquer ajustamento do preço a pagar pelo utilizador. É incompreensível", é referido.
A associação espera agora que o Governo "corrija esta atuação da Anacom", puxando a si a definição de condições que "compatibilizem os objetivos de inclusão digital e minimizam as distorções de mercado".
Em agosto, quando a Anacom divulgou a proposta para a mensalidade da tarifa social de acesso à Internet em banda larga, a Apritel já tinha alertado que o valor representava um "encargo elevado" para o setor.
