A Assembleia da República concedeu uma autorização legislativa ao Governo para facilitar o "regime de acesso e de exercício de diversas actividades de comércio, serviços e restauração". O Executivo fica assim autorizado a legislar com o objectivo de simplificar "o acesso e exercício de diversas actividades económicas, reduzindo os encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, prevendo a apresentaçã