Notícia
Partidos admitem consenso para incluir jornalistas nas profissões de protecção acrescida
O parlamento apreciou hoje projectos de lei do PS e do BE para alterar o Código Penal visando reforçar a protecção jurídico-penal dos jornalistas, com os grupos parlamentares a admitirem consenso para incluir esta nas profissões com protecção acrescida.
14 de Dezembro de 2017 às 19:12
Na apresentação do projecto de lei do PS, o deputado socialista Pedro Delgado Alves vincou que a lei portuguesa já estabelece "condições para que cada jornalista possa exercer a profissão", nomeadamente relativamente à "independência dos meios de comunicação face ao poder político e económico".
Contudo, apesar de este contexto ser "dos mais robustos" a nível europeu, "subiste uma área de intervenção, que é a inclusão dos jornalistas em exercício de funções entre as entidades e pessoas que são objecto de protecção acrescida".
Isso aplica-se não só às situações de homicídio qualificado, como também aos crimes de ameaça e coação, precisou.
Com um documento semelhante, o BE apresentou o seu projecto de lei "num momento particularmente conturbado do sector da comunicação social", afirmou o bloquista Jorge Campos na sua intervenção.
"A maioria das empresas enfrenta dificuldades de vária ordem, com a crise do papel, a queda significativa das receitas publicitárias e o desafio do digital", enumerou.
De acordo com Jorge Campos, nesta "conjuntura marcada pela incerteza", nem sempre "é fácil para um jornalista, tantas vezes precário e mal pago, apresentar queixa quando ocorrem situações deste tipo", algo que a lei, caso seja alterada, vai acautelar.
O objectivo é, ainda, tornar crime público "as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas".
Em causa está o artigo 132 do Código Penal, referente ao homicídio qualificado, com o PS e o BE a proporem que passe a ser "susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade" os actos cometidos contra jornalistas.
Ali são já visadas entidades como o Conselho de Estado ou a Provedoria de Justiça e profissões como advogados, agentes de execução, polícias, professores e árbitros.
Intervindo na sessão, o deputado do PSD Carlos Peixoto assegurou que o partido "não quebrará o consenso" sobre este tema, já que "o reforço da protecção dos jornalistas e da sua profissão potencia e salvaguarda a liberdade de imprensa", mesmo que Portugal não seja um país de "risco premente".
Também o centrista João Almeida notou que "há ameaças" para a profissão e o actual "ordenamento jurídico-penal pode não ser suficiente" para as salvaguardar.
Enquanto o deputado do PEV José Luís Ferreira observou que "as agressões a jornalistas podem colocar em causa o direito à informação", o comunista António Filipe destacou que "há um vasto elenco de profissões [nas de protecção acrescida] e não se percebe porque é que os jornalistas não estavam abrangidos".
A votação destes projectos de lei será feita na sexta-feira, com os documentos a baixarem, de seguida, à especialidade.
Depois deverão ser também ouvidas entidades como a Ordem dos Advogados, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e o Sindicato dos Jornalistas.
Contudo, apesar de este contexto ser "dos mais robustos" a nível europeu, "subiste uma área de intervenção, que é a inclusão dos jornalistas em exercício de funções entre as entidades e pessoas que são objecto de protecção acrescida".
Com um documento semelhante, o BE apresentou o seu projecto de lei "num momento particularmente conturbado do sector da comunicação social", afirmou o bloquista Jorge Campos na sua intervenção.
"A maioria das empresas enfrenta dificuldades de vária ordem, com a crise do papel, a queda significativa das receitas publicitárias e o desafio do digital", enumerou.
De acordo com Jorge Campos, nesta "conjuntura marcada pela incerteza", nem sempre "é fácil para um jornalista, tantas vezes precário e mal pago, apresentar queixa quando ocorrem situações deste tipo", algo que a lei, caso seja alterada, vai acautelar.
O objectivo é, ainda, tornar crime público "as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas".
Em causa está o artigo 132 do Código Penal, referente ao homicídio qualificado, com o PS e o BE a proporem que passe a ser "susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade" os actos cometidos contra jornalistas.
Ali são já visadas entidades como o Conselho de Estado ou a Provedoria de Justiça e profissões como advogados, agentes de execução, polícias, professores e árbitros.
Intervindo na sessão, o deputado do PSD Carlos Peixoto assegurou que o partido "não quebrará o consenso" sobre este tema, já que "o reforço da protecção dos jornalistas e da sua profissão potencia e salvaguarda a liberdade de imprensa", mesmo que Portugal não seja um país de "risco premente".
Também o centrista João Almeida notou que "há ameaças" para a profissão e o actual "ordenamento jurídico-penal pode não ser suficiente" para as salvaguardar.
Enquanto o deputado do PEV José Luís Ferreira observou que "as agressões a jornalistas podem colocar em causa o direito à informação", o comunista António Filipe destacou que "há um vasto elenco de profissões [nas de protecção acrescida] e não se percebe porque é que os jornalistas não estavam abrangidos".
A votação destes projectos de lei será feita na sexta-feira, com os documentos a baixarem, de seguida, à especialidade.
Depois deverão ser também ouvidas entidades como a Ordem dos Advogados, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e o Sindicato dos Jornalistas.
