O Governo está a ponderar as recomendações da Provedora de Justiça para proibir concursos que recorrem a números de telefone com chamadas de valor acrescentado, rever o regime jurídico de fiscalização aplicável aos concursos e passatempos organizados pelos diferentes órgãos de comunicação e travar a utilização de cartões de débito como prémios nesses concursos. Considerando que a matéria é "complexa", o Executivo decidiu no entanto criar um grupo de trabalho que deve apresentar conclusões até 15 de abril.

Desse grupo farão parte membros dos gabinetes de diferentes ministérios mas também da Direção-Geral do Consumidor, da ASAE, do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, da ANACOM ou da ERC, entre outros, como revela o despacho assinado pelo secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, que foi publicado esta quinta-feira em Diário da República.

A questão foi suscitada pela Provedora de Justiça, que numa recomendação de outubro explicou que diversos cidadãos e a Associação Portuguesa de Direito do Consumo consideraram que os concursos televisivos que apelam à realização de chamadas com os prefixos 760 e 761 "são realizados em violação dos direitos dos consumidores, em particular dos mais vulneráveis".

Sublinhando que o custo normal do serviço de telecomunicações difere muito do preço de uma chamada para um número de telefone com o prefixo 760 ou 761, que custa 60 cêntimos e um euro mais IVA, respetivamente, Maria Lúcia Amaral concluiu que estamos "perante uma violação da Lei do Jogo", que também não permite o pagamento em cartões de débito. Uma questão que considerou agora mais pertinente na medida em que o confinamento "proporciona uma maior disponibilidade das pessoas para participarem neste tipo de concursos".

A SIC e a TVI reagiram num comunicado conjunto, consideraram que a proibição de concursos com chamadas de valor acrescentado "teria um forte impacto sobre os operadores televisivos" e "um consequente aumento na precariedade em todo o setor audiovisual. Num comunicado conjunto então citado pela agência Lusa, as duas estações alertaram ainda para a potencial "queda significativa" de receitas fiscais para o Estado.

Uma questão "complexa"

Considerando o conteúdo da recomendação da Provedora e referindo que "o não acatamento da recomendação tem sempre de ser fundamentado", o Governo justifica a criação do grupo de trabalho com o facto de questão ser "complexa e multidisciplinar".

"A reflexão específica sobre a temática suscitada pela provedora de Justiça não preclude a oportunidade de o Governo vir a retomar a discussão em torno do direito do jogo, em particular, sobre as modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, criando um grupo de trabalho para o efeito, de forma a aproveitar o conhecimento e as sinergias que no âmbito da discussão da presente questão venham a despontar".

Nos termos do despacho, o grupo de trabalho "para a revisão do regime dos concursos e passatempos" tem como missão "definir medidas destinadas ao reforço dos direitos dos consumidores e à proteção das pessoas mais vulneráveis, como crianças, idosos e cidadãos economicamente mais desfavorecidos, relativamente aos concursos televisivos".

O despacho assinado a 28 de janeiro dava dez dias a partir dessa data para as entidades designarem os membros do grupo de trabalho.As conclusões do grupo de trabalho devem ser apresentadas até dia 15 de abril, "acompanhadas, se tal for o caso, de uma proposta de articulado legislativo" e serão comunicadas à Provedora de Justiça.

A criação deste grupo de trabalho tinha já sido anunciada por Maria Lúcia Amaral numa carta ao presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Mário Frota.

Ouvido pela agência Lusa, a 21 de Janeiro, o professor universitário congratulou-se com os efeitos da intervenção da Provedora de Justiça, mas fez votos para que a criação do grupo de trabalho "não represente uma forma mais de ‘encanar a perna à rã’ ante os poderosos interesses em presença".