O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, que alteram a anterior legislação da tributação sobre património.

Foi aprovada, em Abril deste ano, a substituição da Contribuição Autárquica, pelo Código do Imposto Municipal sobre imóveis e o imposto municipal de Sisa, pelo Código do Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, bem como abolir o imposto sobre sucessões e doações, para alterar o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Na reunião de hoje foi aprovado o novo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, que vai introduzir o novo quadro de avaliações da propriedade urbana. De imediato, serão actualizados todos os valores patrimoniais inscritos na matriz tendo em conta «factores de correcção monetária», com vista a tornar mais reais, os valores dos prédios e dos respectivos impostos a pagar pelos contribuintes.

No caso de prédios arrendados, o valor da actualização terá em conta um factor de capitalização, aplicável à renda anual.