"Estávamos de mãos e pés atados. A ERSE não podia fazer nada. Podia só divulgar para reiterar em cada ano aquilo que tinha o parecer inicial", afirmou Vítor Santos, ex-presidente do regulador da energia, perante a Comissão de Inquérito sobre as Rendas Excessivas no sector da energia, que o chamou esta terça-feira a ser ouvido na Assembleia da República.

O mandato de Vítor Santos teve início em 2007, no ano em que a fórmula de cálculo dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) foi concluída e se fechou o formato final destes contratos. Quando confrontado com a falta de alertas durante essa década, o ex-presidente justificou que o decreto lei de 2004 que regulou os CMEC, e que foi aprovado pelo Parlamento, não permitia a intervenção do regulador. Este só podia emitir pareceres não vinculativos – e perdia também a capacidade de monitorização.

"A retirada de poderes regulatórios relativamente aos CMEC, comparando com os que tinha em relação aos CAE tinha um objectivo muito claro", afirmou já em resposta ao grupo parlamentar do PS, quando questionado relativamente ao carácter intencional desta retirada de poderes.

Para além deste obstáculo, o deputado Bruno Dias do PCP acusou a falta de acesso aos pareceres. Neste ponto, Vítor Santos remeteu para as políticas da ERSE, que ditam que "esses pareceres podem ser tornados públicos pela entidade que os recebe" e para os Executivos. "Os sucessivos governos nunca tornaram públicos os pareceres que lhes foram enviados", diz, sem uma justificação clara: "por razões várias que têm talvez a ver com confidencialidade dos dados". Para além dos Governos, também o Conselho Tarifário teve acesso a estes documentos, diz.

Nestas circunstâncias, a ERSE "usou todos os poderes ao alcance, quer pareceres, quer comunicação" na tentativa de "pressionar os sucessivos governos para que fizessem alterações" ao diploma, garante Vítor Santos. Acredita que, em dois momentos, a comunicação da ERSE tenha influenciado a actuação dos governantes: quando, em 2013, foi reduzida a taxa de actualização prevista nos contratos e reintroduzida a monitorização da disponibilidade das centrais.

Por último, o antigo presidente do regulador diz que foi incluído, na comunicação anual, um indicador "facilmente percepcionável pela opinião publica", que assinalava o impacto percentual destes contractos nas tarifas. "Apesar da divulgação reiterada não conseguimos atingir os nossos objectivos", conclui.