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Tribunal livra EDP de multa de 7,5 milhões
O regulador da energia passou em 2015 uma multa de 7,5 milhões à EDP Comercial por infracções na tarifa social, mas dois tribunais livraram a empresa da multa. A ERSE está agora a preparar-se para voltar à carga.
Os tribunais livraram a EDP de uma multa de 7,5 milhões de euros, naquela que é a coima mais alta de sempre aplicada pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
A história começa quando o regulador decidiu passar esta multa à EDP Comercial no final de 2015 pela "prática de infracções no âmbito da aplicação da tarifa social e do ASECE (Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia) a consumidores economicamente vulneráveis de electricidade e gás natural". O regulador acusava a EDP Comercial de não atribuir estes apoios e de conceder descontos inferiores aos estabelecidos, entre outras coisas.
Mas a EDP decidiu contestar esta multa no Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS). A decisão chegou em Março de 2017, com este tribunal a julgar "nula a nota de ilicitude e a decisão final da ERSE", segundo o relatório e contas de 2017 da EDP.
Perante esta decisão, o regulador decidiu recorrer para o Tribunal da Relação de Lisboa que "negou provimento ao recurso interposto pela ERSE da sentença do TCRS que declarou a nulidade da nota de ilicitude e da decisão final proferidas, confirmando integralmente a sentença do TCRS", afirma a EDP.
O processo das tarifas sociais contra a EDP Comercial foi assim devolvido ao regulador. "O processo foi remetido à ERSE para, querendo, proferir nova nota de ilicitude sem os vícios processuais que foram reconhecidos", avança a EDP, esclarecendo que os 7,5 milhões provisionados já foram revertidos. Questionada pelo Negócios, a EDP não quis comentar.
Já o regulador revelou que se está a preparar para voltar à carga contra a EDP Comercial. A ERSE disse ao Negócios que vai proferir uma nova nota de ilicitude e que o próprio tribunal "exortou a ERSE a fazê-lo", não adiantando "por impedimento legal" se a multa se vai manter nos 7,5 milhões, disse fonte oficial do regulador.
Segundo a entidade presidida por Maria Cristina Portugal, a EDP Comercial, no seu recurso para o TCRS, "suscitou um amplo conjunto de pretensos vícios formais", mas o tribunal decidiu que "tais vícios não têm (...) fundamento legal, com excepção no que respeita ao detalhe na concretização da aplicação de descontos inferiores aos legalmente devidos" na tarifa social e na ASECE.
Neste cenário, a "ERSE procurou, face à opacidade das facturas emitidas pela EDP Comercial (que não identifica a aplicação dos descontos), concretizar as infracções praticadas, incluindo, sempre que possível, o valor da correcção que veio a ser efectuada pela própria EDP Comercial". Mas esta acção foi considerada "insuficiente" pelo tribunal que "determinou a remessa dos autos à ERSE" para emitir uma nova nota de ilicitude.
Apesar de ter recorrido para o Tribunal da Relação de Lisboa, e de o Ministério Público se ter pronunciado no sentido de sanar "eventuais vícios", o processo acabou mesmo por ser devolvido à ERSE no último trimestre de 2017, estando o regulador agora a preparar uma nova acusação à EDP Comercial.
EDP já teve acesso ao estudo da ERSE sobre contratos CMEC
Além da tarifa social, a EDP e a ERSE defrontam-se em tribunal noutros processos, como é o caso do acesso ao estudo da ERSE sobre os contratos CMEC, enviado ao Governo em Setembro. A EDP queria consultar o estudo sobre os CMEC até 2027, mas a ERSE recusou o acesso, só permitindo a consulta quando o Governo tomasse uma decisão sobre estes contratos. Em resultado, a eléctrica avançou para tribunal em Novembro para ter acesso ao documento. Entretanto, o presidente da EDP, António Mexia, disse na quinta-feira que a EDP tinha tido acesso ao estudo em Fevereiro. O Governo ainda não tomou uma decisão sobre as contas finais dos CMEC, com a EDP a discordar das contas da ERSE.
