O eventual perdão à EDP da devolução de 73 milhões de euros aos consumidores gerou uma troca de acusações entre o secretário de Estado da Energia, João Galamba, e o deputado do Bloco de Esquerda, Jorge Costa, na rede social Twitter.

Na base da discussão esteve a notícia do Observador do Governo ter decidido deixar cair a exigência da devolução pela elétrica de 72,9 milhões de euros pagos ao abrigo do regime CMEC - custos de manutenção do equilíbrio contratual.

Uma decisão tomada em 2017 pelo antigo secretário de Estado, Jorge Seguro Sanches, mas que segundo a atual tutela ainda requer um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de avançar com a decisão final.

"Podemos adiantar que iremos pedir um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República para avaliar a base legal com vista à recuperação das verbas ganhas em excesso pela EDP. Ou seja, é falso que se vá deixar cair a verba referida", disse ao Negócios fonte oficial do Ministério do Ambiente e da Transição Energética.

O deputado, que também foi o relator da comissão de inquérito às rendas de energia, usou a sua conta do Twitter para partilhar a noticia do Observador, acrescentando o seguinte comentário: "Quando alguém rouba, é punido e devolve o que roubou. Exceto se for a EDP. Nesse caso, evita-se esta "dupla penalização" (?) e o dinheiro tirado aos consumidores fica para os acionistas".

João Galamba não demorou muito a responder: "Eu sei que o bloco não liga muito a essas minudências do estado de direito, mas convém agir no quadro da lei e não enveredar por aventureirismos que custarão milhões aos consumidores no futuro. Por isso, importar avaliar base legal de cortes adicionais". Uma resposta que deu azo a uma troca de galhardetes entre o deputado do Bloco e o atual secretário de Estado, que terminou com Galamba  a relembrar que iam pedir á PGR para avaliar as bases legais da decisão.

"Jorge, és deputado, mas não és a lei. Já percebi que o bloco acha que isto é o faroeste e que basta dizer coisas para elas serem logo verdade e legais. Mas não é assim que o mundo funciona. Iremos ver junto da PGR as bases legais para o que dizes", comentou João Galamba.

Eu sei que o bloco não liga muito a essas minudencias do estado de direito, mas convém agir no quadro da lei e não enveredar por aventureirismos que custarão milhões aos consumidores no futuro. Por isso, importar avaliar base legal de cortes adicionais. https://t.co/pTVxYXfsB9

— Joao Galamba (@Joaogalamba) September 24, 2019

A EDP foi notificada em setembro de 2017 pela Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) para devolver 72,9 milhões de euros de forma a abater este valor às tarifas reguladas de luz em 2018. Uma decisão sustentada num estudo realizado pela consultora Brattle Group que concluiu que a EDP tinha recebido entre 46,6 milhões e 72,9 milhões em sobrecompensações às suas centrais elétricas entre 2009 e 2014 no mercado de serviços de sistema, que serve para evitar falhas no abastecimento de eletricidade. Contas que já foram refutadas pela empresa liderada por António Mexia que decidiu mesmo avançar para tribunal para contestar a decisão. Contactada pelo Negócios, a elétrica comentou apenas que não foi notificada sobre qualquer decisão sobre este tema.

O início da polémica

Na semana passada a Autoridade da Concorrência (AdC) condenou a EDP ao pagamento de uma multa de 48 milhões de euros por abuso de posição dominante no mercado de serviços de sistema entre 2009 e 2014. Trata-se da maior coima aplicada a uma energética e a quarta mais elevada de sempre aplicada pelo regulador da concorrência.

Segundo a investigação da Concorrência, aberta em setembro de 2016, a EDP Produção, a empresa do grupo visada, manipulou a oferta de um segmento do sistema elétrico, os chamados serviços de sistema que servem para garantir o equilíbrio entre a energia produzida e a consumida. Em causa está uma prática que terá durado cinco anos [entre 2009 e 2013] e que limitou a oferta de capacidade das centrais a operar ao abrigo do regime de custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) - no qual a remuneração é garantida - para a desviar para centrais a operar em regime de mercado.

Além disso, "a posição dominante conferiu à EDP Produção a capacidade para influenciar a formação dos preços no mercado da telerregulação [sistema que garante o equilíbrio entre a produção e o consumo], o que a empresa fez". E que acabou por lesar os consumidores e o sistema elétrico nacional em cerca de 140 milhões de euros, segundo as conclusões divulgadas pela AdC em setembro de 2018, reforçadas agora na decisão final, tomada depois de ter dado oportunidade à EDP Produção de exercer o seu direito de defesa.

A elétrica tem estado no centro da polémica das alegadas rendas excessivas de eletricidade, através do famoso regime dos CMEC. Desde o início da discussão que a EDP tem defendido que "não beneficiou de qualquer sobrecompensação no mercado de serviços de sistema entre 2009 e 2013 e que atuou de acordo com o enquadramento legal e contratual em vigor e em obediência às regras de concorrência".

Estas práticas da EDP alvo do processo da AdC já tinham levantado suspeitas ao regulador do setor (ERSE) em 2013. Aliás, é a partir de um requerimento da ERSE, tendo como base um estudo sobre a evolução e formação de preços dos serviços de sistema, que foi pedido à AdC para investigar.

Mas os custos da EDP com as investigações aos CMEC não ficam por aqui. Foi também a partir das contas da ERSE que foi publicado o despacho assinado pelo antigo secretário de Estado da Energia, Seguro Sanches, a obrigar a elétrica a devolver 285 milhões de euros relativas às sobrecompensações que obteve com os CMEC. Uma decisão que já também foi impugnada pela empresa.