Notícia
Portugal recebe "luz verde" de Bruxelas para IVA da luz por escalões de consumo
O Comité do IVA da Comissão Europeia não manifestou hoje oposição à mudança solicitada pelo Governo português para adequar esta taxa na fatura da luz ao escalão do consumo, podendo avançar com a medida.
12 de Junho de 2020 às 16:55
O Comité do IVA não se opõe à descida do IVA português, por escalões de consumo. Na reunião, que decorreu esta sexta-feira de manhã, nenhum Estado-membro apresentou objeções ao parecer da Comissão Europeia sobre este assunto, que considera que a medida até pode contribuir para os objetivos do Pacto Verde Europeu. A informação foi avançada em comunicado, pelo Ministério das Finanças português.
Quando querem alterar a sua política de IVA, os países devem consultar este comité, que não tem poder de decisão, mas dá parecer e alerta para eventuais dificuldades legais das iniciativas. A reunião sobre o dossier português decorreu esta manhã, conforme tinha já confirmado fonte comunitária ao Negócios. Porém, o detalhe da avaliação feita só será publicamente conhecido quando as minutas da reunião forem disponibilizadas, um procedimento que pode demorar ainda algumas semanas.
Entretanto, o Ministério das Finanças deu conhecimento do fundamental da apreciação feita. Segundo o Governo português, "o parecer da Comissão Europeia (...) considerou que a medida pretendida é passível de contribuir positivamente para os objetivos do Pacto Verde Europeu, não devendo comprometer os princípios da neutralidade e da não distorção da concorrência."
Além disso, "nesta reunião não foram apresentadas objeções por qualquer Estado-membro à proposta ou ao parecer da Comissão Europeia", sublinhou ainda o Executivo, indicando que a aprovação formal da ata da reunião não deverá demorar mais de dois meses.
Assim, "o Governo considera que a solução apresentada por Portugal, e que não mereceu reparos do comité de IVA, é uma solução inovadora, ambientalmente responsável e socialmente justa", lê-se no comunicado.
Embora o Comité do IVA seja um órgão consultivo sem competência para autorizar ou reprovar a medida proposta, a falta de objeções reforça o caminho para o país avançar com a alteração legislativa em causa. Este comité poderia apontar possíveis preocupações jurídicas em matéria de tributação causadas pela medida, o que travaria autorizações legislativas pedidas pelos países.
Em último caso, cabe ao Tribunal de Justiça da União Europeia decidir se uma medida constitui uma violação do princípio da neutralidade do IVA ou se causa qualquer distorção da concorrência a nível comunitário.
Em dezembro passado, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou ter enviado uma carta à presidente da Comissão Europeia, Ursula Von Der Leyen, a solicitar autorização para alterar os critérios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da energia para permitir uma variação da taxa em função dos diferentes escalões de consumo.
Já no final de maio passado, o chefe de Governo assinalou que, "no Orçamento do Estado para 2020, foi concedida a autorização ao Governo para poder reduzir o IVA da energia de uma forma financeiramente responsável", pelo que aguardava a luz verde de Bruxelas para, de "forma inovadora", o Executivo passar a "graduar a taxa do IVA da eletricidade em função dos escalões de consumo".
Isto permite que os agregados familiares com menos consumo energético passem a ter uma taxa de IVA inferior à que pagam atualmente, variando entre um mínimo de 6% e um máximo de 23%, consoante então os kWh (quilowatt-hora) consumidos.
(Notícia atualizada às 18:33 com o comunicado do Ministério das Finanças)
Quando querem alterar a sua política de IVA, os países devem consultar este comité, que não tem poder de decisão, mas dá parecer e alerta para eventuais dificuldades legais das iniciativas. A reunião sobre o dossier português decorreu esta manhã, conforme tinha já confirmado fonte comunitária ao Negócios. Porém, o detalhe da avaliação feita só será publicamente conhecido quando as minutas da reunião forem disponibilizadas, um procedimento que pode demorar ainda algumas semanas.
Além disso, "nesta reunião não foram apresentadas objeções por qualquer Estado-membro à proposta ou ao parecer da Comissão Europeia", sublinhou ainda o Executivo, indicando que a aprovação formal da ata da reunião não deverá demorar mais de dois meses.
Assim, "o Governo considera que a solução apresentada por Portugal, e que não mereceu reparos do comité de IVA, é uma solução inovadora, ambientalmente responsável e socialmente justa", lê-se no comunicado.
Embora o Comité do IVA seja um órgão consultivo sem competência para autorizar ou reprovar a medida proposta, a falta de objeções reforça o caminho para o país avançar com a alteração legislativa em causa. Este comité poderia apontar possíveis preocupações jurídicas em matéria de tributação causadas pela medida, o que travaria autorizações legislativas pedidas pelos países.
Em último caso, cabe ao Tribunal de Justiça da União Europeia decidir se uma medida constitui uma violação do princípio da neutralidade do IVA ou se causa qualquer distorção da concorrência a nível comunitário.
Em dezembro passado, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou ter enviado uma carta à presidente da Comissão Europeia, Ursula Von Der Leyen, a solicitar autorização para alterar os critérios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da energia para permitir uma variação da taxa em função dos diferentes escalões de consumo.
Já no final de maio passado, o chefe de Governo assinalou que, "no Orçamento do Estado para 2020, foi concedida a autorização ao Governo para poder reduzir o IVA da energia de uma forma financeiramente responsável", pelo que aguardava a luz verde de Bruxelas para, de "forma inovadora", o Executivo passar a "graduar a taxa do IVA da eletricidade em função dos escalões de consumo".
Isto permite que os agregados familiares com menos consumo energético passem a ter uma taxa de IVA inferior à que pagam atualmente, variando entre um mínimo de 6% e um máximo de 23%, consoante então os kWh (quilowatt-hora) consumidos.
(Notícia atualizada às 18:33 com o comunicado do Ministério das Finanças)
