Notícia
PGR: Consumidores não podem pagar custos das eléctricas com a taxa da energia
A PGR garante que os custos das empresas com a taxa CESE não podem ser repercutidos na factura da luz, tal como diz a lei que criou a taxa da energia.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) reforçou que as empresas eléctricas não podem passar aos consumidores os custos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE).
"Independentemente da natureza da CESE (contribuição ou imposto), conforme estabelecido pelo legislador (...), as importâncias suportadas pelos sujeitos passivos a título da CESE não são repercutíveis", pode ler-se no parecer da PGR divulgado esta terça-feira, 12 de Dezembro.
Este parecer foi pedido pelo secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, em Fevereiro de 2016, e destaca que "os consumidores não são sujeitos passivos da CESE", logo não podem suportar os custos das eléctricas com esta taxa.
A legislação que criou a CESE, e que se mantém em vigor, proíbe esta repercussão. Mas o Governo acusou tanto a EDP como a Endesa de repercutirem a CESE e a tarifa social nas tarifas dos consumidores. E pretende pedir às empresas este dinheiro de volta, que poderá atingir os 100 milhões de euros.
"Independentemente da natureza da CESE (contribuição ou imposto), conforme estabelecido pelo legislador (...), as importâncias suportadas pelos sujeitos passivos a título da CESE não são repercutíveis", pode ler-se no parecer da PGR divulgado esta terça-feira, 12 de Dezembro.
A legislação que criou a CESE, e que se mantém em vigor, proíbe esta repercussão. Mas o Governo acusou tanto a EDP como a Endesa de repercutirem a CESE e a tarifa social nas tarifas dos consumidores. E pretende pedir às empresas este dinheiro de volta, que poderá atingir os 100 milhões de euros.
A Endesa já veio a público rejeitar esta acusação e diz que os valores que alegadamente foram repercutidos dizem respeito ao mecanismo de equilíbrio fiscal entre Portugal e Espanha, conhecido por "clawback", devido ao mercado ibérico grossista de electricidade.
O presidente da Endesa Portugal, Nuno Ribeiro da Silva, admitiu em entrevista ao Negócios que a empresa poderá avançar para tribunal contra o Governo. O gestor apontou que esta medida poderá "poderá andar à volta dos 20 milhões para a Endesa Portugal. No total, o valor será na ordem dos 93 milhões de retroactivos".
O presidente da Endesa Portugal, Nuno Ribeiro da Silva, admitiu em entrevista ao Negócios que a empresa poderá avançar para tribunal contra o Governo. O gestor apontou que esta medida poderá "poderá andar à volta dos 20 milhões para a Endesa Portugal. No total, o valor será na ordem dos 93 milhões de retroactivos".
No seu parecer, a PGR também argumenta que as centrais com regime de Contrato de Aquisição de Energia (CAE) não podem passar os custos com a CESE aos consumidores.
Estas centrais pertencem à Turbogás (Tapada do Outeiro), detida pelos francos-nipónicos da Trustenergy, e à Tejo Energia (Pego), detida pela Trustenergy e pela Endesa Portugal.
Estas centrais pertencem à Turbogás (Tapada do Outeiro), detida pelos francos-nipónicos da Trustenergy, e à Tejo Energia (Pego), detida pela Trustenergy e pela Endesa Portugal.
