Notícia
PGR: EDP não pode passar custos com a taxa extraordinária para contratos CMEC
A Procuradoria-Geral da República pronunciou-se sobre esta questão depois das dúvidas colocadas em 2016 pelo secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, sobre a repercussão destes custos nas contas dos contratos CMEC.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que a EDP não pode passar os custos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) para os contratos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), suportados pelos consumidores de electricidade nas tarifas eléctricas.
"A CESE não é susceptível de repercussão nos ajustamentos anuais aos montantes dos CMEC", pode-se ler no parecer do conselho consultivo da PGR divulgado esta terça-feira, 12 de Dezembro.
Este parecer foi pedido em Fevereiro de 2016 pelo secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, por a EDP querer reaver 20 milhões de euros dos 61,5 milhões anuais da CESE através do cálculo dos CMEC, segundo avançou o jornal Expresso na altura.
A eléctrica chegou a pedir um parecer jurídico à sociedade de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados que concluiu que os 20 milhões devem "ser objecto de repercussão no cálculo da revisibilidade anual dos CMEC", segundo o parecer citado pelo Expresso.
Nos 10 primeiros anos destes contratos, o valor anual que a EDP tem a receber pelos CMEC tem de ser calculado anualmente e aprovado pelo respectivo Governo.
Mas desde que o Governo socialista tomou posse no final de 2015 que ainda não foi aprovado qualquer valor final dos CMEC, estando neste momento pendentes as contas de 2014, 2015 e de 2016, com a repercussão da CESE nos custos dos CMEC a ser precisamente uma das causas para Jorge Seguro Sanches não ter aprovado os valores que a eléctrica tem a receber.
Os CMEC têm uma parcela fixa e outra variável, ambos suportados pelos consumidores de electricidade nas tarifas eléctricas. Nos primeiros 10 anos destes contratos, a parcela fixa ascendeu aos 70 milhões de euros por ano. Já a parcela variável atingiu em média os 180 milhões de euros por ano. O bolo total deverá ascender aos 2.500 milhões de euros pagos pelos consumidores entre 2007 e 2017.
Recorde-se que o Governo vai decidir até ao final do ano qual o valor que a EDP vai receber pelas centrais CMEC para o período entre 2017 e 2027. A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) propôs que a eléctrica venha a receber um total de 85 milhões de euros por ano para os próximos 10 anos face aos 250 milhões anuais dos últimos 10 anos.
Esta diferença nos valores deve-se ao facto das mais de duas dezenas de centrais eléctricas da EDP virem a cessar os seus contratos CMEC gradualmente até 2027.
Mas a EDP já veio a público contestar as contas do regulador e considera que tem a receber um valor total de 950 milhões de euros até 2027 pelos contratos CMEC, segundo as contas do grupo de trabalho da EDP e da REN. Mas nas contas da ERSE, este valor deve ser mais baixo: 850 milhões de euros nos próximos 10 anos.
A EDP levou mesmo a ERSE a tribunal de forma a ter acesso ao estudo do regulador sobre os contratos CMEC. A EDP diz sentir-se "no direito de poder analisar o estudo" e garante estar "totalmente disponível para contribuir para o esclarecimento do diferencial de valores".
Mas a ERSE tem uma opinião diferente e diz que tem a lei do seu lado. O regulador defende que deve "diferir" o acesso ao estudo por parte da EDP "até à tomada de decisão de determinação do ajustamento final dos CMEC pelo Governo".
"A CESE não é susceptível de repercussão nos ajustamentos anuais aos montantes dos CMEC", pode-se ler no parecer do conselho consultivo da PGR divulgado esta terça-feira, 12 de Dezembro.
A eléctrica chegou a pedir um parecer jurídico à sociedade de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados que concluiu que os 20 milhões devem "ser objecto de repercussão no cálculo da revisibilidade anual dos CMEC", segundo o parecer citado pelo Expresso.
Nos 10 primeiros anos destes contratos, o valor anual que a EDP tem a receber pelos CMEC tem de ser calculado anualmente e aprovado pelo respectivo Governo.
Mas desde que o Governo socialista tomou posse no final de 2015 que ainda não foi aprovado qualquer valor final dos CMEC, estando neste momento pendentes as contas de 2014, 2015 e de 2016, com a repercussão da CESE nos custos dos CMEC a ser precisamente uma das causas para Jorge Seguro Sanches não ter aprovado os valores que a eléctrica tem a receber.
Os CMEC têm uma parcela fixa e outra variável, ambos suportados pelos consumidores de electricidade nas tarifas eléctricas. Nos primeiros 10 anos destes contratos, a parcela fixa ascendeu aos 70 milhões de euros por ano. Já a parcela variável atingiu em média os 180 milhões de euros por ano. O bolo total deverá ascender aos 2.500 milhões de euros pagos pelos consumidores entre 2007 e 2017.
Recorde-se que o Governo vai decidir até ao final do ano qual o valor que a EDP vai receber pelas centrais CMEC para o período entre 2017 e 2027. A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) propôs que a eléctrica venha a receber um total de 85 milhões de euros por ano para os próximos 10 anos face aos 250 milhões anuais dos últimos 10 anos.
Esta diferença nos valores deve-se ao facto das mais de duas dezenas de centrais eléctricas da EDP virem a cessar os seus contratos CMEC gradualmente até 2027.
Mas a EDP já veio a público contestar as contas do regulador e considera que tem a receber um valor total de 950 milhões de euros até 2027 pelos contratos CMEC, segundo as contas do grupo de trabalho da EDP e da REN. Mas nas contas da ERSE, este valor deve ser mais baixo: 850 milhões de euros nos próximos 10 anos.
A EDP levou mesmo a ERSE a tribunal de forma a ter acesso ao estudo do regulador sobre os contratos CMEC. A EDP diz sentir-se "no direito de poder analisar o estudo" e garante estar "totalmente disponível para contribuir para o esclarecimento do diferencial de valores".
Mas a ERSE tem uma opinião diferente e diz que tem a lei do seu lado. O regulador defende que deve "diferir" o acesso ao estudo por parte da EDP "até à tomada de decisão de determinação do ajustamento final dos CMEC pelo Governo".
