O secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, quer evitar demagogia em torno dos preços dos combustíveis e pretende que os consumidores estejam presentes na definição da metodologia para definir preços de referência no sector dos combustíveis. Para o efeito, a EGREP, que gere actualmente as reservas petrolíferas, terá novas competências, herdando algumas das funções hoje presentes na Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG) e no Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG). Em entrevista por telefone ao Negócios, Artur Trindade garante que a nova entidade para os combustíveis "não colide" com a Autoridade da Concorrência (AdC).

A nova Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis terá sobreposição de competências com a DGEG ou a Autoridade da Concorrência?

São respostas bem diferentes. Em relação à AdC não há sobreposição de funções. A AdC o que faz é regulação ex-post transversal a todo o mercado, aplica a lei da concorrência e quando detecta alguma falha actua. As entidades sectoriais, quer sejam reguladores, institutos ou outras coisas do género, actuam sectorialmente. Não há qualquer sobreposição. O que esta entidade vai fazer a nível regulatório, [fixar] o tal preço de referência, o tal acesso à infra-estrutura, não colide com a AdC, porque ela não pode fazer isto. A própria AdC já recomendou que houvesse uma regulação do acesso às infra-estruturas logísticas na parte dos combustíveis. Eu diria que isto é o seguimento de uma recomendação da própria AdC. Em relação à DGEG a questão é outra. A DGEG, o LNEG e a EGREP tinham várias funções na área dos combustíveis. Quando quisemos criar esta entidade com mais funções do que aquelas que existiam, também fizemos um reagrupamento de diferentes funções nessa entidade, que para além de gerir as reservas concentra nela essas funções. É uma entidade que vai buscar parte das funções e departamentos da DGEG e do LNEG. 

Qual será o estatuto jurídico desta nova entidade?

EPE [Entidade Pública Empresarial]. Eu diria que é uma entidade que vai acabar por ter um funcionamento parecido com o que tem o IGCP, que também é uma EPE.

A fiscalização de preços e a concentração num “balcão único” dos actos ligados ao  licenciamento para facilitar a entrada de novos operadores no mercado dos combustíveis pode legalmente ser feita por uma empresa? Não devia ser feita por um instituto, por exemplo?

Não, pode perfeitamente ser feita por uma empresa que é totalmente detida pelo Estado. Aliás, é uma função de soberania tão elevada como a gestão das reservas nacionais de petróleo. Não é uma função que não deva estar numa empresa pública. Exemplo disso é o IGCP, que faz fiscalizações a outras empresas públicas e até a algumas verbas transferidas entre empresas públicas no âmbito da actividade normal do Estado. Essas funções de fiscalização que o IGCP tem não são novidade nenhuma no Estado. Os serviços jurídicos indicaram que isso é perfeitamente compatível e em alguns casos até desejável.

Para a fixação de preços de referência que critérios serão usados?

Critérios técnicos, critérios com que os consumidores se revejam. O fundamental nesta questão dos preços de referência é disciplinar a forma como hoje em dia se fala nos preços dos combustíveis. Repare, nós temos um debate que é cacofónico, que é completamente desorganizado em relação ao que é o custo dos combustíveis. Por um lado temos as pessoas a falar dos painéis nas auto-estradas, depois temos as televisões a entrevistar os automobilistas quando estão a meter gasolina e depois temos os operadores a fazer comunicados e notas técnicas. Não temos aqui um equilíbrio numa análise técnica sobre os diferentes componentes do custo.

A AdC já tem nos seus relatórios trimestrais essa decomposição do preço dos combustíveis.

Mas o que a AdC faz é uma análise de mercado ex-post. Nós queremos aqui é anunciar um mecanismo que indique o preço considerado razoável. A AdC nos seus estatutos não pode fazer isso. Eu não quero que isso seja feito por uma entidade qualquer. O que é importante é que os consumidores participem no debate técnico que está na origem do preço, e que não lhes seja imposto por uma entidade com alta sapiência sobre o mercado. Para que eles possam discutir e discutir, num debate organizado e sistematizado com alguma periodicidade.

Com que periodicidade é que os preços de referência serão anunciados?

Não estou em condições de falar agora da periodicidade, mas a própria metodologia deve resultar de um debate com todos os envolvidos. Nós não queremos dirigir politicamente esse debate, porque eu queria que o Estado aqui fosse mais um árbitro e um facilitador desta discussão, com dados concretos, e que [a discussão] fosse pouco demagógica.

Quando é que estima que esta nova entidade possa estar a funcionar?

O diploma está com o senhor Presidente da República. Uma vez promulgado, temos habilitação legal para fazer a movimentação dos recursos para concentrá-los nesta entidade. Não consigo dar uma estimativa dos meses de trabalho que isto leva.

Quantos colaboradores é que irão transitar da DGEG e do LNEG para a nova entidade?

Não tenho ideia de quantos colaboradores. O que posso dizer é que na DGEG temos cerca de 85 colaboradores e no LNEG temos cerca de 400 colaboradores. Vão ser identificados casos a caso de acordo com as funções que desempenham nos diferentes departamentos, e vão sendo transferidos aplicando os instrumentos habituais de que o Estado dispõe.

Ao nível da fiscalização de preços, ela funcionará mais administrativamente, nos escritórios, ou com a deslocação dos técnicos no terreno e acções junto dos postos de combustível?

Estão previstos mecanismos de auditoria para implementar esta estratégia e isso poderá implicar uma deslocação ao terreno. Além disso, está previsto que se recolha informação dos operadores. Vai haver obrigação de reporte dos operadores. A periodicidade tem a ver com os mecanismos regulatórios. O decreto-lei não vai a esse detalhe. O que há é uma necessidade de os operadores reportarem dados a esta entidade e obviamente esta entidade poderá deslocar-se ao terreno para validar os dados que obteve. 

Qual é que é o ponto de situação do projecto do Governo para os combustíveis “low cost”?

O processo legislativo foi iniciado… Agora há umas questões de carácter político e não queria meter-me nisso.

Com esta nova entidade para os combustíveis o Governo perdeu interesse no projecto dos “low cost”?

Não. Toda a legislação “low cost” estava prevista para funcionar de forma transitória até que fosse criada uma entidade de monitorização ao nível da DGEG. O Governo não abandonou de forma nenhuma o projecto dos combustíveis “low cost”. Agora, não é leal estarmos a avançar sem termos a posição do PS sobre o projecto. O problema está a esse nível.