Notícia
Municípios já podem renovar concessões das redes de eletricidade por mais 20 anos
Além da E-Redes, que já garantiu que irá a concurso para renovar o contrato que mantém há duas décadas com os municípios, também outras concorrentes como a Endesa e a Iberdrola já se manifestaram interessadas em participar na corrida.
Dois anos depois de ter lançado um grupo de trabalho - em novembro de 2020 - com vista a preparar o muito aguardado concurso público para a atribuição por mais 20 anos das concessões da rede de eletricidade em baixa tensão (e num momento em que vários contratos de concessão atribuídos à E-Redes, ex-EDP Distribuição, já se encontram fora de prazo), o Governo publicou finalmente esta terça-feira em Diário da República as regras que permitem aos municípios portugueses lançarem os respetivos procedimentos concursais.
Durante os últimos 20 anos, as redes de baixa tensão em Portugal continental estiveram entregues pelos municípios a uma única entidade: a EDP Distribuição, que entretanto mudou de nome para E-Redes, por obrigação da ERSE. "A quase totalidade dos contratos atualmente em vigor terminaram a sua vigência entre 2016 e 2023, pelo que o lançamento de novo concurso assume particular relevância", disse o ministério do Ambiente e Ação Climática em comunicado. No ano passado o Governo decidiu prolongar estes contratos e permitir que continue a ser a E-Redes a assegurar o serviço, tendo em conta o atraso de quatro anos no lançamento dos concursos, que deveria ter acontecido em 2019, tal com o previa a lei.
Além da E-Redes, que já garantiu que irá a concurso para tentar renovar o contrato que mantém há duas décadas com os municípios, também outras concorrentes como a Endesa e a Iberdrola já se manifestaram interessadas em participar na corrida. No entanto, das regras avançadas pelo Governo não referem para já datas para o lançamento dos concursos nem para a apresentação das candidaturas, e também não mencionam os respetivos valores dos futuros contratos. O que já se sabe, e foi confirmado pelo MAAC, é que se tratará de um concurso a nível nacional. Ou seja, o vencedor ficará com a concessão das redes de distribuição em todo o território continental. Chegou a estar em cima da mesa a divisão do país em três zonas de concessão, mas a Associação Nacional de Municípios Portuguese manifestou-se contra.
Quem vencer o concurso ficará obrigado a um investimento não inferior a 12% do valor da renda anual, incluindo a infraestrutura de iluminação pública e a disponibilizar uma plataforma digital online, de consulta aberta ao público, com informação relativa à rede elétrica, qualidade de serviço, consumos s de energia,eficiência energética, mobilidade elétrica e produção renovável.
De acordo com o Expresso, as concessões da rede de distribuição de eletricidade garantem aos municípios receitas de 276 milhões de euros, que são pagas pelos consumidores nas suas faturas, por via das tarifas de acesso à rede fixadas pela ERSE.
De acordo com o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, a atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão encontra-se atribuída aos municípios ou entidades intermunicipais, sendo esta "exercida em regime de exploração direta ou mediante contrato de concessão, em regime de serviço público exclusivo".
Com o prazo dos contratos com a E-Redes já a aproximar-se do fim, em 2017 o Governo definiu as regras gerais para os concursos públicos de atribuição, por contrato administrativo, das concessões de distribuição de eletricidade, com vista à "promoção da coesão territorial, em termos da sustentabilidade das concessões e do nível de qualidade do serviço prestado, e a salvaguarda da uniformidade tarifária no país".
Agora, "concluída a missão do grupo de trabalho, importa proceder à aprovação das peças-tipo de forma a habilitar as entidades concedentes para o lançamento dos procedimentos concursais", refere o Governo na portaria publicada esta terça-feira e assinada pela secretária de Estado da Energia, Ana Fontoura Gouveia, tendo sido ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, bem como as entidades intermunicipais.
Além da exploração da rede de distribuição de eletricidade em baixa tensão, em regime de serviço público, o concurso inclui ainda a gestão das redes de iluminação pública, que neste momento também está nas mãos da E-Redes.
Atualmente, mais de 99% dos consumidores em baixa tensão encontram-se ligados a concessões atribuídas à E-REDES, existindo ainda 10 cooperativas operadoras de rede de distribuição em baixa tensão, refere o MAAC.
Durante os últimos 20 anos, as redes de baixa tensão em Portugal continental estiveram entregues pelos municípios a uma única entidade: a EDP Distribuição, que entretanto mudou de nome para E-Redes, por obrigação da ERSE. "A quase totalidade dos contratos atualmente em vigor terminaram a sua vigência entre 2016 e 2023, pelo que o lançamento de novo concurso assume particular relevância", disse o ministério do Ambiente e Ação Climática em comunicado. No ano passado o Governo decidiu prolongar estes contratos e permitir que continue a ser a E-Redes a assegurar o serviço, tendo em conta o atraso de quatro anos no lançamento dos concursos, que deveria ter acontecido em 2019, tal com o previa a lei.
Quem vencer o concurso ficará obrigado a um investimento não inferior a 12% do valor da renda anual, incluindo a infraestrutura de iluminação pública e a disponibilizar uma plataforma digital online, de consulta aberta ao público, com informação relativa à rede elétrica, qualidade de serviço, consumos s de energia,eficiência energética, mobilidade elétrica e produção renovável.
De acordo com o Expresso, as concessões da rede de distribuição de eletricidade garantem aos municípios receitas de 276 milhões de euros, que são pagas pelos consumidores nas suas faturas, por via das tarifas de acesso à rede fixadas pela ERSE.
De acordo com o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, a atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão encontra-se atribuída aos municípios ou entidades intermunicipais, sendo esta "exercida em regime de exploração direta ou mediante contrato de concessão, em regime de serviço público exclusivo".
Com o prazo dos contratos com a E-Redes já a aproximar-se do fim, em 2017 o Governo definiu as regras gerais para os concursos públicos de atribuição, por contrato administrativo, das concessões de distribuição de eletricidade, com vista à "promoção da coesão territorial, em termos da sustentabilidade das concessões e do nível de qualidade do serviço prestado, e a salvaguarda da uniformidade tarifária no país".
Agora, "concluída a missão do grupo de trabalho, importa proceder à aprovação das peças-tipo de forma a habilitar as entidades concedentes para o lançamento dos procedimentos concursais", refere o Governo na portaria publicada esta terça-feira e assinada pela secretária de Estado da Energia, Ana Fontoura Gouveia, tendo sido ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, bem como as entidades intermunicipais.
Além da exploração da rede de distribuição de eletricidade em baixa tensão, em regime de serviço público, o concurso inclui ainda a gestão das redes de iluminação pública, que neste momento também está nas mãos da E-Redes.
Atualmente, mais de 99% dos consumidores em baixa tensão encontram-se ligados a concessões atribuídas à E-REDES, existindo ainda 10 cooperativas operadoras de rede de distribuição em baixa tensão, refere o MAAC.
