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Governo usa parecer da PGR para cortes à EDP
O Governo está a ouvir até esta terça-feira a EDP e a Endesa antes de decidir revogar o despacho do anterior Executivo que lhes permite recuperar a tarifa social e a CESE através da factura da luz.
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O Governo está a ouvir a EDP e a Endesa antes de tomar uma decisão final sobre a legalidade de uma decisão tomada pelo Executivo de Pedro Passos Coelho em 2015, que permite às duas eléctricas recuperarem na factura da electricidade os custos com a tarifa social e com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE).
Na base da argumentação do Executivo estará um parecer do Conselho Consultivo ...
Na base da argumentação do Executivo estará um parecer do Conselho Consultivo ...