O Governo e o regulador do sector (ERSE) desconhecem os termos do acordo estabelecido entre o anterior Executivo e a EDP relativo aos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).

Como o Diário de Notícias conta na edição desta quarta-feira, 14 de Junho, como não têm acesso a estes dados, o Governo liderado por António Costa não sabe o montante que ainda terá de ser pago à EDP, ou até quando há obrigação de pagar os custos dos CMEC.

A falta de documentação com as contrapartidas do acordo deve-se às mudanças realizadas pelo anterior Governo, e, 2010, nomeadamente ao "método que determina a compensação à empresa, em conformidade com os pressupostos e a metodologia constantes da proposta apresentada pela EDP", explica o mesmo jornal.

Como nem o decreto-lei detalha os termos do acordo, nem o Governo nem a ERSE conseguem estimar os valores em causa.

Como o Expresso tinha avançado, o Governo está a trabalhar para tentar recuperar o dinheiro que foi pago à EDP nos últimos 10 anos. As contas ainda não estão concluídas, mas os números apontam para cerca de 500 milhões de euros.

O jornal adianta que o Governo está à espera de um relatório da ERSE, que está a analisar os CMEC. Posteriormente será encontrado o valor considerado pago como "rendas excessivas", que levou mesmo à abertura de uma investigação que já levou à constituição de quatro arguidos: António Mexia, presidente da EDP, João Manso Neto, actual presidente da EDP Renováveis, Pedro Furtado e João Conceição, da REN.

O processo investiga crimes de corrupção e participação económica em negócio, num caso que está relacionado com as compensações pela cessação de contratos de aquisição de energia, em 2007.