A Goldenenergy foi condenada ao pagamento de 40 mil euros pela falta de um sistema de atendimento telefónico eficaz, depois de ter visto os tribunais darem à razão à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Em comunicado, divulgado esta terça-feira, a ERSE indica que o Tribunal da Relação de Lisboa e o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirmaram a decisão da ERSE de sancionar a Goldenergy, por não dispor de um sistema de atendimento telefónico eficaz entre 2014 e 2015, após duas decisões do Tribunal Constitucional de recusa de inconstitucionalidades".

Pela infração, o Conselho de Administração da ERSE decidiu, no início de 2016, aplicar uma coima única de 50 mil euros à Goldenergy, da qual a empresa recorreu judicialmente.

O processo, que conheceu vários recursos, motivou mesmo a que "o plenário do Tribunal Constitucional se tenha pronunciado no sentido de declarar não inconstitucional a norma do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE) que determina que em caso de recurso de decisão condenatória da ERSE, o pagamento da coima determinada não fica suspenso", explica o regulador. Num outro acórdão, o mesmo tribunal "veio a decidir, também, que as normas do Regulamento da Qualidade do Serviço não são inconstitucionais".

O desfecho do caso deu-se agora com um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30 de julho, já transitado em julgado, que vem confirmar a sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, datada de 17 de maio, que condena a empresa ao pagamento de uma coima de 40 mil euros.