O Governo exigiu à EDP a devolução de 285 milhões ao Estado, uma medida que a elétrica quer impugnar. Contudo, um dos argumentos apresentados pela EDP para contestar a medida foi esta quarta-feira, 6 de fevereiro, desmentido por Pedro Cabral, antigo líder da Direção Geral da Energia (DGEG).

De acordo com Pedro Cabral, "a possibilidade de a REN fazer testes de disponibilidade ficou excluída" nos acordos de cessação dos Contratos de Aquisição de Energia [CAE], os quais foram substituídos pelos Custos de Manutenção de Equilíbrio Contratual (CMEC) em 2007.

Esta afirmação entra em choque com um dos pontos referidos pela EDP na comunicação em que demonstra a discórdia relativamente à iniciativa do atual Governo. A elétrica diz que "sempre foi possível proceder à realização de testes de disponibilidade às centrais CMEC pelo operador de sistema (a REN), no âmbito da regulamentação em vigor".

Pedro Cabral, que citou os acordos de cessação dos CAE na sua audição no Parlamento perante a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, afirmou que nestes está explicito que "não serão considerados no cálculo do coeficiente de disponibilidade quaisquer testes que a REN faça", sendo que este passa a ser "calculado de forma simplificada por aplicação da potência declarada". "Fica aqui claro que a REN não podia fazer nada", conclui.

O antigo diretor-geral da DGEG avança que não foi por desconhecimento que os contratos avançaram desta forma. "E a REN chamou a atenção para isto", disse, acrescentando ainda que "a REN sempre tinha feito testes de disponibilidade até 2007, não os ia deixar de fazer se não houvesse uma razão ponderosa".

Confrontado com as questões dos deputados, Pedro Cabral concedeu que a REN tem espaço na legislação para executar testes de disponibilidade, mas "num âmbito muito estrito; nada a ver com a habilitação que existia no regime de CAE". A REN poderá avançar com estes procedimentos "se as condições de segurança de abastecimento estiverem a ser postas em causa" o que considera ser uma função "quase de último recurso".

Os mesmos argumentos que a EDP apresentou em setembro para contestar os 285 milhões legalmente, e que incluem este que é rebatido por Pedro Cabral, foram agora invocados no anúncio do processo de impugnação da decisão pela elétrica. "Em coerência com a posição que expressou em setembro, a EDP decidiu avançar com a impugnação dos atos que materializam a devolução de um montante de 285 milhões de euros, decorrente de uma alegada sobrecompensação quanto ao cálculo do coeficiente de disponibilidade verificado nas centrais que operavam em regime CMEC", adiantou hoje à agência Lusa fonte oficial da empresa liderada por António Mexia.

A quantia exigida pelo Governo tem por base um relatório da ERSE, o regulador da energia. Conforme os números do regulador, a forma como a monitorização da disponibilidade ficou definida nos CMEC representa um custo de 285 milhões adicionais relativamente ao que estaria previsto nos CAE, sendo a rubrica que mais contribui para o total de 510 milhões de euros detectados pela ERSE como prejuízo para os consumidores.

Em relação ao valor sugerido pela ERSE, os 285 milhões de euros, Pedro Cabral diz preferir não se pronunciar por "não estar na posse de toda a informação". "Quanto à forma de calcular essa diferença, não deve ser 'rocket science' nem difícil de explicar. Quanto à justeza da metodologia, confesso que não tenho o contexto", absteve-se o ex-responsável da DGEG.