A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos condenou a EDP Comercial a uma coima 1,9 milhões de euros por infracções na aplicação da tarifa social e do apoio social extraordinário ao consumidor (ASECE). Tendo reduzido este valor para metade (950 mil euros).

Em comunicado, o regulador adianta que o valor da multa foi reduzido a metade por a empresa liderada por António Mexia ter abdicado da litigância judicial e "confessado os factos" e "responsabilidades por violação de deveres de cuidado relativos a obrigações inerentes".

O grupo liderado por António Mexia já pagou a coima. Mas, segundo a ERSE, fica ainda obrigado compensar os 140 consumidores "economicamente vulneráveis identificados pela ERESE como lesados pelas infracções de que a empresa vinha acusada".

A empresa terá de pagar uma compensação individual no montante de 100 euros a estes clientes lesados "no prazo de 20 dias úteis a contar da transacção", detalha a entidade liderada por Maria Cristina Portugal.

O processo em causa já é antigo. A primeira acusação, que remonta a Dezembro de 2015, levou a reguladora a condenar a EDP Comercial a uma coima de 7,5 milhões de euros – a maior penalização aplicada pela entidade. Porém, foi anulada pelo Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão. O recurso feito, então, pela ERSE para a Relação teve idêntico desfecho.

Depois de se ter arrastado mais de dois anos, sofrendo recurso após recurso, o processo terminou assim "com um procedimento de transacção após a dedução de uma nova acusação pela ERSE. Na sequência desta nova acusação, a EDP Comercial colaborou com a ERSE "abdicando da litigância judicial".

"O Conselho de Administração da ERSE decidiu assim punir a EDP Comercial por um conjunto de infracções no âmbito da violação negligente das suas obrigações para com os clientes economicamente vulneráveis, nos sectores eléctrico e do gás natural", sublinha a ERSE no mesmo comunicado.

O prestador de serviços do Grupo EDP foi acusado de seis infracções, entre as quais de não atribuir as tarifas sociais e os apoios a consumidores abrangidos por necessidades económicas. Bem como de não identificar na factura os descontos sociais, além de divulgação extemporânea de informação sobre a tarifa social e sua aplicação.

A acusação inclui o incumprimento por parte da EDP Comercial da "solicitação tempestiva aos operadores das redes de distribuição da aplicação dos descontos", ou, ainda, pelo facto de ter aplicado descontos inferiores aos legalmente previstos.

"Tendo a EDP Comercial procedido ao pagamento da coima aplicada no âmbito do procedimento de transacção, os factos confessados pela empresa neste processo não são judicialmente impugnáveis e não poderão voltar a ser apreciados no âmbito do regime sancionatório do sector energético", conclui o regulador.

(Notícia actualizada, pela última vez, às 15:51 com mais informação e para especificar que a multa efectivamente aplicada foi de 950 mil euros)