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Constitucional volta a decidir: Recurso não suspende multas da ERSE
Já há nova decisão do Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade da norma que não dá aos recursos de coimas da ERSE efeitos suspensivos.
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Depois de um acórdão do Tribunal Constitucional ter considerado, em Dezembro de 2016, inconstitucional a norma constante no regime sancionatório da ERSE (Entidade Reguladora para o Sector Energético) de os recursos não terem efeitos suspensivos do pagamento da coima, vem agora o organismo que zela pelo cumprimento da Lei fundamental da República determinar que, afinal, é constitucional.
Ao que o Negócios apurou, em plená...
Ao que o Negócios apurou, em plená...
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