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Constitucional ainda longe de uma decisão global sobre a CESE
As várias decisões do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade da CESE começam a ter um padrão, mas é cedo para conclusões definitivas e a litigiosidade deverá continuar. Fiscalistas afastam entusiasmos excessivos sobre uma jurisprudência ainda não consolidada.
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Empresas de energias renováveis, gás natural, petrolíferas. O Tribunal Constitucional (TC) começa a colecionar alguns acórdãos em que dá razão aos contribuintes e declara a inconstitucionalidade da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). A última, relativa às renováveis, causou particular entusiasmo num setor que há anos contesta a contribuição em tribunal.
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