Depois de a Comissão Europeia se ter pronunciado uma primeira vez sobre os CMEC, afirmando que estes são ajudas de Estado "consideradas compatíveis com o mercado interno", tal como esclareceu o antigo presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), António Ferreira Gomes, a AdC voltou a "reiterar as preocupações" relativamente a este regime contratual, já com "elementos concretos". A esta segunda interpelação, "não tive reação de Bruxelas", afirma o ex-presidente da AdC. E recorda: "quem estava mais próximo dos factos, Abel Mateus (presidente da AdC entre 2003 e 2008, a época de elaboração dos CMEC), colocou algumas dúvidas".

As declarações foram proferidas por Ferreira Gomes perante a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, esta quinta-feira, 21 de fevereiro, na qual os deputados pretendem apurar se os produtores do setor saíram beneficiados dos acordos com o Estado, acabando, consequentemente, por prejudicar os consumidores.

O antigo responsável da Concorrência diz ter comunicado à entidade europeia competente tanto os riscos de sobrecompensação à EDP como os riscos de agravamento dos custos aos consumidores, e explica a insistência: "da parte da AdC, fizemos a recomendação, até porque há uma questão importante que a Comissão podia ter tomado em conta; em 2004, não havia MIBEL nem mercado de serviços de sistema". Ferreira Gomes sublinha ainda a "dimensão e expressividade dos regimes protegidos": a energia proveniente de regimes contratuais garantidos valiam à data quatro quintos da energia transacionada em Portugal continental.

Questionado acerca da idoneidade que atribui à direção da Concorrência em Bruxelas, Ferreira Gomes afirma que conhece "um trabalho de rigor", o que "não significa que por vezes não se engane e não significa que, quando se enganam, não possam estar sujeitos a um escrutínio judicial da sua atuação". Contudo, ressalva que não pretende um tom acusatório. "Não estou a dizer neste caso que falhou ou não falhou, ou a tentar intuir a ideia que houve falha de análise", conclui.

Na audição na qual os deputados ouviram Abel Mateus, o antigo presidente da AdC fez declarações que estão na linha das de Ferreira Gomes. "A Autoridade da Concorrência (AdC)  teve um papel diminuto na elaboração das políticas energéticas desde 2003. Grande parte do sistema já estava planificado. Além disso, os agentes económicos, os ministros que eram responsáveis pela elaboração dessa política, não atenderam às preocupações e críticas que a Concorrência já estava a apontar nessa altura", acusou.