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Artur Trindade: ERSE queria mais poder nos CMEC, mas acabou com papel "muito pouco relevante"
O antigo secretário de Estado da Energia, que serviu o Governo já na época de renegociação dos CMEC, reconhece que na redação destes contratos o regulador fica com poderes diminuídos.
O secretário de Estado da Energia do Governo de Passos Coelho, Artur Trindade, percebe as queixas dos reguladores, concordando que ficaram com um papel "muito pouco relevante" no que toca aos Contratos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). De acordo com a interpretação de Artur Trindade, "o que a ERSE queria era que o legislador dissesse que a ERSE é que regula as centrais" visadas nos contratos, expetativa que acabou frustrada por opção do Governo – uma posição com a qual se mostra solidário.
O diploma que regula os CMEC, "subtrai ao regulador decisões da regulação" e "poem-nas no decreto-lei de forma detalhada", explicou Artur Trindade, na audição perante a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade (CPIPREPE), esta quarta-feira, 30 de janeiro.
Desta forma, a expetativa de que a regulação económica que sobrava dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE), os quais deram lugar aos CMEC, pudesse ir para a ERSE não se concretizou, e "obviamente que o regulador não reage bem a não ter um poder que se calhar gostava de ter", acredita o ex-secretário de Estado.
A ERSE ficou então limitada a emitir pareceres não vinculativos "e obviamente que nenhum regulador gosta de ser diminuído e ficar a verificar se as contas estão bem feitas", avaliou. Esta avaliação é feita à distância, dado que decreto-lei que regula os CMEC, o 240/2004, foi publicado oito anos antes de Artur Trindade assumir a liderança da secretaria de Estado da Energia.
Apesar de entender a origem das queixas dos reguladores, Artur Trindade sublinha que "o governo governa, o regulador regula", e como tal o primeiro tem a responsabilidade final sob os diplomas, pelo que entende a política adotada à data pelo Executivo.
Na respetiva audição perante esta comissão parlamentar de inquérito, o presidente da ERSE à data da aprovação do diploma, Vítor Santos, afirmou que "a ERSE não podia fazer nada" e estava "de mãos e pés atados". A atual presidente, Cristina Portugal, classifica o papel deixado à ERSE como "totalmente irrelevante".
