Existem empresas com operação na zona Franca da Madeira entre 2007 e 2020 que foram identificadas como tendo beneficiado ilegalmente de apoios fiscais que, mais de dois anos depois, ainda aguardam as notificações finais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para devolver ao Estado português as ajudas de IRC, avança, esta segunda-feira, o Público.

Segundo o jornal, até agora, a AT ainda só emitiu 125 liquidações de IRC (ordens de pagamento), quando, no total, tem de expedir 1.013 liquidações, correspondendo a uma por cada ano de tributação de cada empresa.

O processo arrancou no verão passado, altura em que a AT começou a informar as 302 entidades visadas de que iriam ser chamadas a repor ajudas indevidas e, nessa primeira notificação, apresentava um projeto com as correções ao IRC.

À luz do cronograma, explica o Público, devia começar a expedir as liquidações finais a 1 de outubro de 2022 e, a partir de 1 de janeiro deste ano, iniciar a instauração de processos de execução às que não repusessem os valores no prazo definido. Etapa que está, no entanto, atrasada, já que só algumas das notificadas originalmente receberam a ordem do fisco para pagar.