Meia dúzia de meses depois de a Be Water - Águas de Paredes ter avançado com uma ação judicial contra a decisão do município de avançar com o resgate da concessão da água e saneamento do concelho, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto indeferiu a providência cautelar nesse sentido interposta pela empresa detida pelos chineses da Beijing Enterprises Water Group (BEWG).

"Assim sendo, o Município de Paredes avançará com os SMAS – Serviços de Municipalizados de Água e Saneamento, em janeiro de 2022, como já anunciado pelo presidente da Câmara, Alexandre Almeida - ‘seguimos a via do resgate por entender ser esta a melhor forma de realizar o interesse público’", anuncia a autarquia, em comunicado enviado às redações, nesta sexta-feira, 29 de outubro.

"Com esta sentença, os efeitos da deliberação do resgate não ficam suspensos enquanto decorre a ação principal de impugnação daquela decisão", ressalva a Câmara de Paredes.

Segundo a autarquia, a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto refere que "face à natureza essencial da exploração e gestão do serviço público em questão - abastecimento público de água e saneamento de águas residuais -, não colhe o argumento da requerente de que ocorre um perigo de desmantelamento das estruturas físicas, organizacional e humana, porquanto se trata de uma atividade que será assumida integralmente pelo ente público, não estando em causa os postos de trabalho nem o desmantelamento das instalações e equipamentos afetos à exploração e gestão do abastecimento de água e recolha de efluentes no Município de Paredes".

Foi em dezembro passado que a autarquia deliberou o resgate da concessão da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do concelho, fixando uma indemnização de 21 milhões de euros à Be Water, que rejeitou a oferta.

A 21 de abril passado, o CEO da Be Water revelava ao Negócios que no dia 5 desse mês "deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, por parte da Águas de Paredes, uma ação administrativa de impugnação da deliberação de 21 de dezembro de 2020 da Câmara de Paredes, e da deliberação de 28 de dezembro de 2020 da Assembleia Municipal de Paredes, contra a decisão de resgatar a concessão".

Nesta ação judicial, a Be Water pede "a condenação do município de Paredes na execução do contrato de concessão e, subsidiariamente, de condenação do município no pagamento de uma indemnização de cerca de 133 milhões de euros", adiantou Alberto Carvalho Neto, nessa altura, ao Negócios.

Como se chegou a este valor? "Por aplicação do que está contratualmente estabelecido em termos de danos emergentes e lucros cessantes", explicou o mesmo gestor, sem detalhar.