Na Primavera passada, a Be Water - Águas de Paredes interpôs uma ação judicial contra a decisão da autarquia de avançar com o resgate da concessão da água e saneamento do concelho, decidida em dezembro de 2020 e que fixou uma indemnização de 21 milhões de euros à atual concessionária, que rejeitou a oferta.

Nesta ação judicial, a Be Water, que é detida pelos chineses da Beijing Enterprises Water Group (BEWG), pede "a condenação do município de Paredes na execução do contrato de concessão e, subsidiariamente, de condenação do município no pagamento de uma indemnização de cerca de 133 milhões de euros".

Mais eis que, há menos de dois meses, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto indeferiu a providência cautelar interposta pela Be Water contra a decisão da autarquia de resgatar a concessão de água e saneamento.

Ato subsequente: esta quinta-feira, 9 de dezembro, a Câmara de Parede aprovou por maioria - com duas abstenções -, em reunião de executivo, a proposta de municipalização e criação dos SMAS - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Paredes.

"Entretanto, já decorrem as negociações com a concessionária para a passagem dos serviços e para os SMAS de Paredes começarem a funcionar em janeiro de 2022", revela a autarquia, em comunicado.

"Já estamos em negociações com a Be Water para fazer a passagem dos serviços para os SMAS, um processo que ainda vai demorar e é complexo, porque temos de passar pessoal e equipamentos, o que tem de ser devidamente acompanhado para evitar perturbação dos serviços", afirma Alexandre Almeida, presidente da Câmara de Paredes.

Face "às notícias que têm circulado sobre o processo do resgate da concessão", a Be Water enviou esta sexta-feira um comunicado às redações onde esclarece que "a providência cautelar ainda não está definitivamente decidida, uma vez que foi interposto recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte que ainda não se pronunciou sobre o caso", pelo que "acredita ser precipitado todo o processo por parte da Câmara Municipal de Paredes".

De resto, defende, "não é verdade que esteja apenas em causa o montante da indemnização a pagar pelo resgate, uma vez que a própria legalidade da decisão de resgatar a concessão está posta em causa", afirma.

"A bem da população, esperamos que o contrato de concessão possa ir até ao fim. Aliás, a primeira questão que vai ser tratada pelo tribunal, na ação principal, é precisamente a da ilegalidade da decisão de resgate e não a do montante da indemnização", realça.

"Mais uma vez, a Be Water defende que a autarquia deveria repensar os próximos passos, até porque se trata de um serviço essencial para a população", insiste a empresa, afiançado que, "enquanto decorre o processo, a Be Water vai assegurar, como tem assegurado até aqui, a qualidade do serviço, o bem-estar dos utilizadores, e a proteção de todos os colaboradores".