A TAP, a Portugália e a Cateringpor foram declaradas como empresas "em situação económica difícil". A resolução do Conselho de Ministros foi publicada em Diário da República, esta quinta-feira, 14 de janeiro. Será este regime, pedido no âmbito do plano de reestruturação, que vai permitir suspender os acordos de empresa.

"A declaração das empresas em situação económica difícil, até ao final do ano de 2024, é, assim, considerada instrumental para o futuro da TAP, contribuindo para a sua sobrevivência e sustentabilidade através de significativas poupanças de custos e reduzindo as necessidades de caixa, bem como as necessidades de apoio à TAP por parte do Estado Português", pode ler-se na resolução. 

Além disso, refere, "o estatuto de empresa em situação económica difícil permitirá à TAP a manutenção de postos de trabalho, que em outras circunstâncias deixariam de poder ser suportados, num contexto em que os concorrentes estão a implementar agressivos programas de restruturação e de redução de custos, preparando-se para um período de acrescida intensidade competitiva". 

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TAP declarada empresa em situação económica difícil

Neste sentido, considera que "as medidas transitórias, nomeadamente a não aplicação ou a suspensão, total ou parcial, das cláusulas dos acordos de empresa ou dos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis" são "adequadas por equilibradas, exigíveis por serem manifestamente o meio mais idóneo para alcançar os fins em vista (...) não sendo nem excessivas, nem desproporcionadas, na medida em que apenas se aplicam estas medidas pelo período de tempo razoável para que as partes possam, em sede de diálogo social, (re)negociar novos instrumentos de regulamentação coletiva que incorporem a nova realidade do mercado mundial de aviação civil, e desta forma criar uma real e efetiva possibilidade de viabilização das empresas", refere.

A declaração de empresa em situação económica difícil é o primeiro passo para a aplicação do plano de reestruturação da TAP, que inclui medidas como a redução de salários.

Na apresentação pública das linhas gerais desse plano o ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, salientou a necessidade de uma redução dos custos laborais da empresa em 1,4 mil milhões de euros até 2024.

Segundo revelou então, até 2024 a TAP vai perder 6,7 mil milhões de euros de receitas, o que obriga a companhia a ajustar custos, designadamente na massa salarial.

O redimensionamento da transportadora tem prevista a saída de 2.000 trabalhadores e uma redução das remunerações acima dos 900 euros até 25%.

Segundo a resolução publicada esta quarta-feira, ficou estabelecido que estas empresas vão dar início, no primeiro trimestre de 2021, "ao processo negocial para a revisão dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho de que aquelas empresas sejam outorgantes, na sequência da apresentação das linhas gerais do plano de reestruturação aos sindicatos, adaptando aqueles instrumentos à nova realidade competitiva das empresas e do setor". 

Refere ainda que a declaração das empresas em situação económica difícil produz efeitos até dia 31 de dezembro de 2021, renovável, por iguais períodos, nos termos do plano de reestruturação.