No mesmo dia em que o Governo transfere para a TAP a última tranche de 980 milhões da ajuda do Estado, que totaliza 3,2 mil milhões de euros, foi renovado por mais um ano, até ao final de 2023, o estatuto da TAP S.A. como empresa em "situação económica difícil", que tem permitido suspender os acordos laborais assinados com os sindicatos ou aplicar um regime de lay-off, reduzindo os salários atribuídos aos trabalhadores da companhia.

A resolução aprovada no dia 22 foi publicada em Diário da República esta quarta-feira, no dia seguinte à demissão da secretária de Estado do Tesouro, Alexandra Reis, devido às dúvidas jurídicas e políticas sobre a indemnização de meio milhão de euros que recebeu quando em fevereiro saiu da TAP.

Explica a resolução que é necessário o prolongamento até ao final de 2024 do estatuto atribuído à TAP, à Portugália e Cateringpor desde 29 de agosto de 2021, por ser "instrumental" para a sobrevivência e sustentabilidade das empresas.

O Conselho de Ministros decide " renovar a declaração da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., da Portugália - Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, S. A., e da Cateringpor - Catering de Portugal, S. A., em situação económica difícil", lê-se na resolução.

A resolução explica que desta forma se estendem os efeitos já estabelecidos na resolução que já em janeiro estendeu o estatuto até ao final deste ano.

Estes incluem "a redução de condições de trabalho e a não aplicação ou a suspensão, total ou parcial, das cláusulas dos acordos de empresa ou dos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis" bem como a suspensão das condições do acordo estabelecido em 2015 entre o Governo e os sindicatos representativos dos trabalhadores, a possível aplicação do regime de lay-off (que reduz ou suspende contratos).

A resolução estabelece que durante o primeiro semestre deste próximo ano "seja dada continuidade [pelas três empresas] ao processo negocial para a revisão dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho", na sequência da apresentação do plano de reestruturação.

O primeiro-ministro delega nos ministros das Finanças, Fernando Medina, do Trabalho, Ana Mendes Godinho, e das Infraestruturas, a renovação do despacho do ano passado que os autorizava a estabelecer o "planeamento metodológico, densificação, alteração ou prorrogação, por despacho, do alcance e do âmbito das medidas referidas nos números anteriores".

Esta segunda-feira, já em plena polémica sobre as indemnizações atribuídas a ex-administradores, o ministro das Finanças, Fernando Medina, assinou o despacho para a transferência dos últimos 990 milhões de euros da injeção de capital prevista no plano de reestruturação TAP.

A TAP SA faz a gestão do negócio core da empresa onde vai ser incluída 100% da Portugália. Os 51% da participação da empresa na Cateringpor vão ser vendidos, sendo uma das condições de Bruxelas quando que deu luz verde à injeção de capital do Estado na TAP.