Notícia
Prazo para admissão de empresas na Zona Franca vai ser prolongado, garante PS
A notícia foi avançada por Carlos Pereira, deputado do PS/Madeira na Assembleia da República, segundo o qual foi estabelecido um "pré-acordo" ao nível do grupo parlamentar para prolongar o prazo de licenciamento de empresas na Zona Franca pelo menos até ao final do ano.
23 de Abril de 2022 às 15:24
O deputado do PS/Madeira na Assembleia da República Carlos Pereira disse hoje que foi estabelecido um "pré-acordo" ao nível do grupo parlamentar para prolongar o prazo de licenciamento de empresas na Zona Franca pelo menos até ao final do ano.
"Foi possível um pré-acordo, porque a proposta ainda não foi entregue, para resolver a questão relacionada com a entrada de novas empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira", afirmou, adiantando que a matéria "será resolvida" no quadro do Orçamento do Estado (OE2022).
Carlos Pereira, um dos três deputados eleitos pelo PS/Madeira, falava em conferência de imprensa, no Funchal, na qual disse que a proposta relativa à Zona Franca inclui contributos do PSD regional e tem aprovação assegurada pela maioria socialista.
"Julgo que cumprimos o papel de deputados eleitos pela Madeira, no sentido de arranjar soluções para problemas que os madeirenses hoje têm", afirmou Carlos Pereira, destacando também o impacto positivo da suspensão das taxas mínimas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), uma proposta do Governo aprovada na sexta-feira no parlamento.
Tal como o Negócios tinha avançado, ao contrário do que era esperado pelos fiscalistas, o Governo não inscreveu a prorrogação do regime fiscal da zona franca da Madeira na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2022, o que significava que não seria possível a obtenção de novas licenças para entrada de empresas, já que o período de adesão acabou a 31 de dezembro de 2021.
O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), também designado por Zona Franca, foi criado em 1987 e opera com base num regime especial de benefícios fiscais concedido pela União Europeia, estando em vigor o IV regime, que terminou em 2020, mas produz efeitos até 2027.
A Comissão Europeia autorizou, no entanto, o licenciamento de novas empresas até 2023, ao abrigo do Regime Geral de Isenções por Categorias (RGIC), mas o Governo português optou por aplicar a medida comunitária ano a ano, sendo que o último prazo caducou a 31 de dezembro de 2021.
"A primeira oportunidade [para resolver a questão] é mesmo o Orçamento do Estado", afirmou Carlos Pereira, sublinhando que "o PS que tem maioria absoluta e dá a garantia de que este dossiê da região é resolvido".
Quanto à suspensão das taxas mínimas do ISP, o deputado socialista considera a medida "muito relevante" para a Madeira e, por outro lado, destaca o diálogo entre o Governo regional (PSD/CDS-PP) e o Governo da República (PS) em relação ao preço dos combustíveis.
"Estes sinais, com estas duas matérias, são muito relevantes para demonstrar a boa vontade não só do grupo parlamentar do PS, mas também a boa vontade do Governo da República", disse.
Carlos Pereira afirmou, por outro lado, ser possível uma articulação entre os três deputados socialistas e os três social-democratas eleitos pelo círculo da Madeira no âmbito das propostas do OE2022, mas alertou para os perigos do "diálogo insultuoso", realçando que o PS governa agora com maioria absoluta.
"É bom que todos saibam respeitar o seu lugar e de alguma maneira saibam também ter habilidade e ter engenho para construir soluções", disse.
De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2022, a Madeira vai receber cerca de 217 milhões de euros, ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, menos 15 milhões do que em 2021.
O valor é o mesmo que constava da primeira proposta de Orçamento para este ano apresentada pelo Governo e que foi rejeitada pela Assembleia da República em outubro passado.
A proposta de OE2022 vai ser debatida na generalidade na Assembleia da República a 28 e 29 de abril, estando a votação final global marcada para 27 de maio.
"Foi possível um pré-acordo, porque a proposta ainda não foi entregue, para resolver a questão relacionada com a entrada de novas empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira", afirmou, adiantando que a matéria "será resolvida" no quadro do Orçamento do Estado (OE2022).
"Julgo que cumprimos o papel de deputados eleitos pela Madeira, no sentido de arranjar soluções para problemas que os madeirenses hoje têm", afirmou Carlos Pereira, destacando também o impacto positivo da suspensão das taxas mínimas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), uma proposta do Governo aprovada na sexta-feira no parlamento.
Tal como o Negócios tinha avançado, ao contrário do que era esperado pelos fiscalistas, o Governo não inscreveu a prorrogação do regime fiscal da zona franca da Madeira na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2022, o que significava que não seria possível a obtenção de novas licenças para entrada de empresas, já que o período de adesão acabou a 31 de dezembro de 2021.
O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), também designado por Zona Franca, foi criado em 1987 e opera com base num regime especial de benefícios fiscais concedido pela União Europeia, estando em vigor o IV regime, que terminou em 2020, mas produz efeitos até 2027.
A Comissão Europeia autorizou, no entanto, o licenciamento de novas empresas até 2023, ao abrigo do Regime Geral de Isenções por Categorias (RGIC), mas o Governo português optou por aplicar a medida comunitária ano a ano, sendo que o último prazo caducou a 31 de dezembro de 2021.
"A primeira oportunidade [para resolver a questão] é mesmo o Orçamento do Estado", afirmou Carlos Pereira, sublinhando que "o PS que tem maioria absoluta e dá a garantia de que este dossiê da região é resolvido".
Quanto à suspensão das taxas mínimas do ISP, o deputado socialista considera a medida "muito relevante" para a Madeira e, por outro lado, destaca o diálogo entre o Governo regional (PSD/CDS-PP) e o Governo da República (PS) em relação ao preço dos combustíveis.
"Estes sinais, com estas duas matérias, são muito relevantes para demonstrar a boa vontade não só do grupo parlamentar do PS, mas também a boa vontade do Governo da República", disse.
Carlos Pereira afirmou, por outro lado, ser possível uma articulação entre os três deputados socialistas e os três social-democratas eleitos pelo círculo da Madeira no âmbito das propostas do OE2022, mas alertou para os perigos do "diálogo insultuoso", realçando que o PS governa agora com maioria absoluta.
"É bom que todos saibam respeitar o seu lugar e de alguma maneira saibam também ter habilidade e ter engenho para construir soluções", disse.
De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2022, a Madeira vai receber cerca de 217 milhões de euros, ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, menos 15 milhões do que em 2021.
O valor é o mesmo que constava da primeira proposta de Orçamento para este ano apresentada pelo Governo e que foi rejeitada pela Assembleia da República em outubro passado.
A proposta de OE2022 vai ser debatida na generalidade na Assembleia da República a 28 e 29 de abril, estando a votação final global marcada para 27 de maio.
