Notícia
Empresas da Zona Franca da Madeira vão ter de devolver mil milhões em benefícios ilegais
O Fisco vai exigir a 300 empresas da Zona Franca da Madeira que reponham nos cofres públicos cerca de mil milhões de euros de benefícios ilegais. Em causa está a atribuição indevida de uma taxa reduzida de IRC.
22 de Novembro de 2021 às 08:43
A Autoridade Tributaria vai exigir a 300 empresas da Zona Franca da Madeira que reponham cerca de mil milhões de euros de benefícios fiscais ilegais, conta esta segunda-feira o Público.
Os benefícios foram concedidos desde 2007 contrariando as regras do mercado interno, explica o jornal.
De acordo com as regras, as sociedades só poderiam ter uma taxa de IRC reduzida (de 3% a 5%) se criassem e mantivessem postos de trabalho.
Porém, a Comissão Europeia entendeu que o compromisso de manutenção de emprego não foi cumprido, tendo declarado os auxílios ilegais.
Em causa estão as empresas criadas entre 2007 e 2014, que beneficiaram de um IRC mais baixo até 2020.
