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Estado arrisca ser posto em tribunal com Zona Franca

“Não há dúvidas” de que muitas empresas vão avançar para tribunal por Portugal exigir condições que não estavam previstas no acesso aos benefícios da Zona Franca da Madeira, avisam fiscalistas. Estado quer reaver mil milhões a 300 empresas.

Cerca de 300 empresas terão recebido benefícios fiscais de mil milhões de euros de forma indevida.
Cerca de 300 empresas terão recebido benefícios fiscais de mil milhões de euros de forma indevida. Hélder Santos
23 de Novembro de 2021 às 08:15
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O Estado português arrisca ser posto em tribunal pelas empresas a que exigir o pagamento de benefícios fiscais recebidos indevidamente na Zona Franca da Madeira, por estar a exigir o cumprimento de regras que não estavam definidas na lei.

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