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Parpública tem 0,24% dos CTT, mas Governo admitiu chegar aos 13%
O Governo admitiu que a holding do Estado adquirisse em bolsa 19,5 milhões de ações do CTT. O então ministro João Leão determinou que compras não podiam ultrapassar os 4,75 euros por ação.
A Parpública disse esta quarta-feira que detém 355.126 ações dos CTT, que foram adquiridas em bolsa em 2021, o que corresponde a 0,24% do capital da empresa.
No entanto, num ofício datado de fevereiro de 2021, num parecer pedido à Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM), o Governo assume a intenção de que a aquisição possa chegar a uma participação qualificada de até 13% nos CTT.
"Trata-se de uma operação de aquisição de participação qualificada nos CTT, correspondente a um máximo de 19.500.000 ações, representativas de até 13% do seu capital social, por uma empresa pública, a Parpública, a realizar-se por orientação transmitida pelo Governo a esta empresa", é dito no ofício.
O documento acrescenta que "a Parpública solicita autorização para realizar a operação de aquisição das referidas ações, através de transação em bolsa, portanto, ao preço que vier a vigorar na Euronext Lisboa na altura da transação", sendo que, "com base na informação atualmente disponível, esta operação deverá implicar um período estimado entre seis a dez meses, estimativa que deverá ser confirmada pelo broker a contratar".
Segundo é ainda dito no ofício, "a empresa chama a atenção para o facto de este prazo ser meramente indicativo, pois pode ser influenciado por fatores exógenos, tais como oscilações relevantes da cotação, alterações dos níveis de liquidez do título, alterações significativas das condições de mercado, entre outras".
A UTAM entendeu então que estavam "suficientemente demonstrados o interesse e a viabilidade económica e financeira da operação de aquisição de uma participação social correspondente a um máximo de 19.500.000 ações, representativas de até 13% do capital social dos CTT, pela Parpública", podendo o secretário de Estado do Tesouro, "querendo, autorizar a operação".
Já no despacho assinado pelo então ministro das Finanças João Leão, que a Parpública agora também divulgou, é aprovada a aquisição faseada, em bolsa, de ações dos CTT pela Parpública até ao limiar máximo de 1,95%, definindo que nesse momento "a estratégia de aquisição deverá ser reavaliada, sem prejuízo do dever de prestar informação periódica, com início no final de setembro de 2021 e, a partir dessa data, mensalmente".
O então ministro determinou ainda que a aquisição referida no número anterior deveria ser realizada até ao preço máximo de 4,75 euros (inclusive), sendo que poderiam "ser adquiridas ações ao preço de "até 3 euros (inclusive) por ação a um ritmo normal, até ao máximo de 1,95% de ações representativas do capital social da sociedade; entre os 3,01 e os 4 euros (ambos inclusive) por ação a um ritmo moderado, até ao máximo de 1,50% de ações representativas do capital social da sociedade; e entre os 4,01 e os 4,75 euros (ambos inclusive) por ação a um ritmo muito moderado, até ao máximo de 0,45% de ações representativas do capital social da sociedade; de forma faseada até ao fim do primeiro semestre de 2022".
João Leão definiu ainda que não poderiam "ser adquiridas ações a uma cotação superior a 4,75 euros".
Ainda no ofício, e sobre a demonstração do interesse da operação, a UTAM frisa que "a intervenção do Estado através de uma participação no capital social da empresa configura um meio para influenciar o mais adequado cumprimento dos índices de qualidade exigidos para o serviço postal, designadamente ao nível de regularidade e de prazos de entrega, assegurando também que estes serviços se encontram acessíveis em todos os concelhos do país (incluindo as regiões autónomas)".
Na altura, em 2021, discutia-se o contrato de concessão de serviço público dos Correios, assim como o encerramento de balcões.
Esta quarta-feira a Parpública veio dizer que a compra de ações dos CTT, realizada até outubro de 2021, "ocorreu no cumprimento dos requisitos legais, designadamente o despacho do então ministro das Finanças, precedido do parecer prévio da UTAM".
A holding que gere as participações do Estado assegurou ainda que "o parecer da UTAM à aquisição de ações dos CTT foi favorável" e que "para evitar perturbações indevidas da cotação destes títulos no mercado, estes documentos foram considerados informação reservada pelo Ministério das Finanças, à época".
E que "tendo o despacho cessado os seus efeitos no primeiro semestre de 2022, e decorridos mais de dois anos desde a última aquisição de ações dos CTT, os documentos podem agora ser tornados públicos por determinação do Ministério das Finanças".
