A oferta pública de aquisição (OPA) da Engil, poderá acabar em tribunal. O presidente da Mesa da Assembleia Geral da Engil, Proença de Carvalho, vai remeter qualquer decisão sobre a inibição de direitos de votos dos accionistas da Engil para os tribunais. Segundo uma notícia do Diário Económico, Proença de Carvalho não vai decretar a inibição dos direitos de voto que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) impôs a 18% do capital da construtora, negociados entre o grupo espanhol Fomentos Construciones y Contractas (FCC) e a família Valadas Fernandes.

Segundo o mesmo jornal, a comunicação que a CMVM enviou ao presidente da mesa da assembleia geral «reconhece que a própria entidade de supervisão do mercado de capitais não pode declarar um despacho administrativo em matéria de eventual inibição de direitos de voto, o que significa que só o poder judicial poderá declarar essa mesma inibição».

Alguns juristas são de opinião que esta situação é enquadrável na lei que rege as instituições financeiras e de crédito, a qual determina que em casos de transacção de capital que o Banco Portugal entenda punir com a inibição de direitos de voto, qualquer pedido de declaração nesse sentido, só poderá ser fundamento de uma acção de anulabilidade em tribunal. Com esta decisão da mesa da assembleia geral da Engil, a sessão especial de Bolsa para apuramento dos resultados da OPA terá poucos efeitos práticos.

As acções da Engil cotavam, às 11h00, nos 9,5 euros (1.904 escudos), sem variação no preço face ao fecho de ontem.