O novo regime de licenciamento comercial, que está hoje a ser discutido na Assembleia da República, vai privilegiar os projectos que sejam maiores criadores de emprego, dando «oportunidade e incentivo ao comércio tradicional para se consolidar e modernizar», defendeu Carlos Tavares, ministro da Economia.

O ministro da Economia iniciou o discurso apontando críticas à actual situação do comércio em Portugal, justificando a necessidade de mudanças na lei de instalação de novas unidades comerciais. Nos últimos dois anos, devido a limites quantitativos, as principais superfícies comerciais em Portugal não puderam expandir as suas actividades com a abertura de novos estabelecimentos.

Para Tavares, estamos perante uma «estagnação relativa do crescimento» e os estabelecimentos praticam «preços elevados e com diferenciação acentuada entre regiões».

Com o objectivo de travar esta situação, Tavares apresenta a nova proposta. Em sua opinião, o novo regime defende «o correcto ordenamento do território e a qualidade de vida nas cidades».

Os projectos que mais contribuam para a «economia regional e nacional e que sejam mais criadores de emprego» serão privilegiados, destaca Tavares.

O novo regime vai trazer «mais concorrência e mais qualidade» ao sector da distribuição em Portugal, entende o ministro da Economia que refutou as recentes críticas de associações de municípios e dos distribuidores.

Quanto às criticas da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Tavares responde que «ao contrário do que alguns têm procurado fazer crer, o processo administrativo de licenciamento é mais simples, com um interlocutor único na Administração: a Direcção Regional de Economia» e que esta proposta permite «um justo equilíbrio entre o papel das instituições do Estado e a intervenção decisiva dos representantes dos legítimos interesses locais reunidos em Comissões Municipais ou Regionais».

A ANMP defende que a decisão sobre o licenciamento comercial deve recair sobre os autarcas e não às direcções municipais ou regionais.

Também a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) está contra o poder atribuído às comissões regionais.

Sobre esta questão, Tavares avança mesmo que «compreendo que seja mais difícil influenciar dezenas ou mesmo centenas de comissões regionais do que um ou pouco decisores centralizados».

O ministro de Economia rejeitou ainda a contestação dos distribuidores sobre as taxas a afectar para modernizar o comércio tradicional. Essas taxas «não representarão em média mais do que 1 a 1,5% do custo total do investimentos típico numa grande superfícies», sublinhou, na AR.

O novo regime, segundo Tavares reduz o tempo de licenciamento. Um processo simplificado vai demorar 65 dias, um normal reduzirá dos actuais 120 para 85 dias e os processos com consulta pública vão passar a demorar dos actuais 203 para 85 a 108 dias.