O Governo decidiu, por despacho do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, publicado esta quinta-feira, 18 de Junho, em Diário da República, prorrogar por mais três anos, até 12 de Junho de 2018, a gestão da rede de mobilidade eléctrica à Mobi.e.

"A actividade da entidade gestora da rede de mobilidade eléctrica continuará a ser assegurada, até 12 de Junho de 2018, renovável por períodos mínimos de um ano" pela sociedade anónima Mobi.e", lê-se no despacho.

No contexto de "evolução " para o regime de mobilidade eléctrica, por decreto-lei publicado há um ano, a sociedade Mobi.e "continuaria a assegurar a gestão da rede de mobilidade eléctrica", e até nova indicação da tutela da Energia, "no prazo máximo de seis meses ", ou seja, atá ao final de 2014.

O prazo dado à Mobi.e como gestora da rede homónima foi prorrogado, novamente, em Março deste ano, "até 12 de Junho de 2015". E é este prazo que é agora prorrogado, desta vez por mais três anos. O actual Executivo considera que, tendo em conta a "especial relevância que assume a garantia do funcionamento da entidade gestora da rede de mobilidade eléctrica para a prossecução dos objectivos de política energética", a Mobi.e, continua a ser "a entidade com maior conhecimento e experiência adquiridos no desenvolvimento dessa actividade" e capaz de assegurar os deveres instituídos na constituição da rede nacional de mobilidade eléctrica homónima.

"Ainda que esta solução possa ser transitória, até que se se verifique um maior desenvolvimento da rede de mobilidade eléctrica", acrescenta o diploma desta quinta-feira.

Constituída por decreto-lei publicado a 26 de Abril de 2010, a sociedade gestora da rede de mobilidade eléctrica foi prevista desde o início como sendo detida em 51% pela "entidade concessionária da rede nacional de distribuição de electricidade".

As entidades públicas que desenvolvessem "actividades relacionadas com a mobilidade eléctrica" podiam "adquirir ou subscrever, em condições de mercado, uma participação individual não superior, respectivamente, a 10%" e as privadas, nas mesmas condições, a "5% do capital da entidade", sem que contudo excedessem, todas, 49%.

A partir do decreto-lei de 11 de Junho de 2014, contudo, ficou estipulado que "a entidade gestora da rede de mobilidade eléctrica deve ser uma entidade com autonomia nos planos jurídicos, da organização e da tomada de decisões em relação às entidades que exerçam directa ou indirectamente" a actividade relativa à "operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade eléctrica". Ficou nessa altura dividida a gestão da rede, por um lado, da gestão da operação da mesma.

A Mobi.e é detida em 100% pela Inteli - Inteligência em Inovação/centro de Inovação, associação privada sem fins lucrativos que tem o IAPMEI e a CEIAA - Centro para a Excelência e Inovação na Indústria Automóvel como associados. Foi criada em Abril de 2011.

A Inteli é igualmente dona de 9% da da SGORME - Sociedade Gestora de Operações da Rede de Mobilidade Eléctrica, desde que a EDP reduziu a sua posição, em Maio de 2011. No final de 2014, segundo o relatório e contas da EDP, a eléctrica mantinha os 91% do capital da gestora da operação da rede eléctrica.

A atribuição, em 2010, da maioria da sociedade gestora à EDP levou aliás o tema a ser questionado pela então oposição social-democrata na Assembleia da República, ao então ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, Vieira e Silva, que tinha como secretário de Energia Carlos Zorrinho.

A pergunta, subscrita a 18 de Maio de 2010, por oito deputados do PSD (Nuno Reis, Pedro Saraiva, António Leitão Amaro, Almeida Henriques, José Eduardo Martins, Emídio Guerreiro, Carlos São Martinho e Celeste Amaro) questionava em primeiro lugar: "Qual é o racional inerente à atribuição de 51% à entidade concessionária da rede nacional de distribuição de electricidade (à data a EDP)?"

A segunda questão da, então, oposição era: "de que forma será posta no mercado a restante participação de 49% e de que forma se irá garantir condições igualitárias de subscrição a todos os possíveis interessados?".

E contextualizavam: "dado que a comunicação social tem dado como garantia a participação de um conjunto de empresas privadas, nem todas com actividades directamente relacionadas com a mobilidade eléctrica".

A rede de mobilidade eléctrica, cujo primeiro ponto de carregamento foi inaugurado por José Sócrates em Junho de 2010, tinha, em Dezembro passado, 884 utilizadores. No "site" oficial da rede, são contabilizados "1.300 pontos de carregamento normal e 50 pontos de carregamento rápido em espaços de aceso público em Portugal Continental".

A EDP, a Inteli a e a CEIIA – Centro para a Excelência e Inovação na Indústria Automóvel são parte do projecto de mobilidade eléctrica desde o início, assim como a Efacec, a Magnum Capital e a Siemens, a que se juntaram a Novabase e a Critical Software.