O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, na primeira reunião do Executivo remodelado, o arranque formal do processo e privatização dos CTT – Correios de Portugal.

O diploma aprovado pressupõe a venda de até 100% do capital da empresa, sendo que o modelo da privatização é ainda “flexível” e a privatização pode ser concretizada através da venda do capital dos CTT a um ou mais interessados.

Está também prevista uma oferta pública de venda de até 5% do capital da empresa, destinada aos trabalhadores, sendo que o caderno de encargos da privatização prevê a salvaguarda do serviço postal prestado pela empresa.

“O diploma prevê a alienação do capital social dos CTT através de venda directa de referência, tendo em vista o desenvolvimento estratégico da empresa, bem como através de oferta pública de venda, podendo esta ser combinada com uma venda directa a uma ou mais instituições financeiras que fiquem obrigadas a proceder à subsequente dispersão junto de investidores nacionais ou estrangeiros”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Os investidores que comprarem acções dos CTT não as poderão alienar durante cinco anos, com vista a garantir a estabilidade da estrutura accionista da companhia.

Presente no "briefing" do Conselho de Ministros, o secretário e Estado das Finanças adiantou que não estão estabelecidos "timings" precisos para a privatização da empresa, que está já “há muito prevista” no memorando da troika. Manuel Rodrigues acrescentou que o Governo conta receber até ao final do ano as propostas das empresas interessadas no processo.

O secretário e Estado das Finanças garantiu que o processo será "competitivo" e não apenas focado no "encaixe financeiro", mas também no projecto estratégico para o futuro da empresa.

“De forma a reforçar a total transparência do processo, todos os elementos respeitantes à privatização dos CTT Correios de Portugal, S.A., serão disponibilizados ao Tribunal de Contas e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários”, refere o comunicado.

Manuel Rodrigues lembrou que a privatização dos CTT está "há muito previsto" e está incluído parte do memorando de entendimento firmado com a 'troika', deverá receber ainda no "decurso deste ano" as primeiras ofertas não vinculativas e posteriormente vinculativas para a privatização dos CTT.

O Estado tinha já escolhido os seus assessores (PLM e Abreu&Associados, no caso dos CTT, e JP Morgan e Caixa BI para a Parpública) para este processo de privatização.

O secretário de Estado dos Transportes, que tem a tutela dos CTT, tinha já afirmado que o caderno de encargos da operação da privatização estaria pronto para aprovação, "no final do terceiro trimestre ou início do quarto".  

O processo de privatização vai arrancar depois da empresa ter concluído o seu processo de reestruturação, que passou pelo fecho de 124 estações dos CTT e a abertura de 78 novos postos, tendo levado a greves dos seus trabalhadores.

O argumento para o fecho das estações CTT é, segundo a administração da empresa e o Governo, uma racionalização do serviço, que tem como motivo a diminuição dos serviços postais tradicionais como a carta, substituídos pela expansão das comunicações digitais.