O Governo vai preparar anualmente um relatório sobre a remuneração de gestores do Sector Empresarial do Estado (SEE), determina a proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016).

Esse relatório, do qual constam "as remunerações fixas, as remunerações variáveis, os prémios de gestão e outras regalias ou benefícios com carácter ou finalidade social ou inseridas no quadro geral das regalias aplicáveis aos demais colaboradores da empresa e titulares dos órgãos de gestão", deve ser enviado à Assembleia da República e objecto de divulgação.

No que respeita ao SEE, a proposta preliminar determina também que durante o ano de 2016, as empresas públicas devem prosseguir uma política de optimização da estrutura de gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional, mas concede uma excepção aos hospitais entidades públicas empresariais.

O crescimento do endividamento das empresas públicas, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado, fica limitado a 3%, determina.

O Governo define ainda que as empresas do sector público empresarial e suas participadas devem "prosseguir uma política de ajustamento dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efectivas necessidades de uma organização eficiente", mas admite "situações excepcionais, devidamente fundamentadas".

Excepções estão também previstas na contratação de trabalhadores por parte de entidades reguladoras ou supervisores.

A proposta de OE2016 refere que pessoas colectivas de direito público dotadas de independência e que possuam atribuições nas áreas da regulação, supervisão ou controlo, incluindo as entidades reguladoras independentes "não podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado, ou a termo, sem prejuízo de situações excepcionais, devidamente fundamentadas".