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TAP: Governo alega “riscos na defesa” para não entregar parecer da demissão da CEO
O Governo defende que não entrega o parecer jurídico que sustenta a demissão da CEO da TAP para “salvaguardar o interesse público”.
O Governo garante que "tem toda a disponibilidade para colaborar com a Assembleia da República e, em particular, com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)". No entanto, defende que a recusa em disponibilizar o parecer jurídico que sustenta a demissão da CEO e o chairman por justa causa se prende com "riscos da defesa" do Estado.
"O parecer em causa não cabe no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito e a sua divulgação envolve riscos da defesa jurídica da posição do Estado", esclarece o gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes,em resposta ao comunicado do PSD sobre a recusa do Governo em entregar o parecer juridico para as demissões por justa causa de Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja.
"Os processos de demissão dos anteriores CEO e Chairman da TAP têm sido objeto de manifestações públicas suscetíveis de gerar contencioso entre os visados e o Estado", acrescenta o mesmo documento.
O mesmo comunicado sublinha ainda que o Governo "rejeita o clima de tensão permanente em volta de uma CPI que deve trabalhar com tranquilidade e com a qual o Executivo coopera com toda a lealdade institucional".
O gabinete de Ana Catarina Mendes volta a defender que o parecer em causa não cabe no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito, uma vez que é posterior ao horizonte temporal da CPI (2020 a 2022) . "A resposta do Governo à CPI corresponde apenas à procura da salvaguarda do interesse público", reforça.
O PSD revelou esta quarta-feira que o Governo se recusou a dar à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) o parecer que sustenta a demissão por justa causa de Christine Ourmières-Widener à Comissão Parlamentar de Inquérito. O Executivo defendeu que o documento não se enquadra no horizonte temporal da CPI, uma vez que abrange o período entre 2020 e 2022.
Nesse seguimento, avançaram com um requerimento para "uma reunião de emergência da Comissão Parlamentar de Inquérito, a realizar-se hoje, quarta-feira de tarde, capaz de deliberar sobre uma posição conjunta face ao demonstrado e objetivo atropelo à lei por parte do Governo".
