A regulação do sector petrolífero vai continuar fora do campo de actuação da ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, que hoje tem competências na electricidade e gás. E mesmo nestes dois sectores, o regulador sectorial tem uma intervenção limitada, já que não dispõe de qualquer tipo de poderes sancionatórios, estando assim inibido de actuar perante actos ilícitos das empresas do sector energético.



As duas situações foram ontem clarificadas no Parlamento pelo presidente da ERSE, no âmbito dos trabalhos em curso da Autoridade da Concorrência (AdC) sobre o mercado nacional de combustíveis e a formação de preços no sector eléctrico.



Vítor Santos considera que, do ponto de vista técnico, a regulação do sector petrolífero por parte da ERSE "não faz sentido", tendo em conta que "é um mercado competitivo".

O responsável afirmou na comissão parlamentar de Assuntos Económicos que, "se a conclusão do estudo [da Autoridade da Concorrência] se mantiver no sentido de não haver abuso de posição dominante [por parte da Galp] e do mercado ser competitivo, não há razões para a ERSE regular o sector".