Os CTT podem ter que prestar garantia de 18 milhões aos senhorios com os quais têm contratos de arrendamento devido à privatização. Segundo o prospecto da operação, que foi publicado esta terça-feira, 19 de Novembro.

“Os CTT utilizam na sua actividade aproximadamente 626 imóveis arrendados.Um número reduzido de contratos de arrendamento prevê expressamente que, caso o Estado Português deixe de deter, pelo menos, 50% do capital social dos CTT, estes ficam obrigados a assegurar a emissão a favor do respectivo senhorio de uma garantia bancária à primeira solicitação, em sistema 'revolving', de valor equivalente a 6 ou a 24 rendas mensais (dependendo dos contratos). Com a conclusão da Oferta, os CTT poderão ter que vir a prestar garantias no valor global de, aproximadamente, 18 milhões de euros ao abrigo dos contratos de arrendamento em vigor”, adianta o documento.

Além disso, com a entrada em vigor do novo regime do arrendamento, as rendas podem subir ou os senhorios optar pela denúncia dos contratos. “Por outro lado, alguns dos imóveis propriedade e/ou utilizados pelos CTT não possuem licença de utilização ou a sua utilização (quando aplicável) é desconforme com a referida licença. Em consequência, os CTT poderão estar sujeitos a processos contraordenacionais puníveis com coimas de montante entre 1,5 mil euros e 250 mil euros”, diz a empresa.

O prospecto alerta ainda para o impacto do plano de saúde (258,4 milhões) e para o facto de não ter sido concluído nenhum acordo quanto à concretização [da transferência para a ADSE], nem quanto aos seus termos, condições e montante, não podendo assim os CTT estimar ou antecipar o impacto de tal transferência”.